Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Retenção de honorários. Indevida. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Indenização. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. 1420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Princípio da congruência. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a formulação de pedido de danos morais genérico, sem definição inicial do quantum debeatur. ... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta à fl. 467/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e quando tais requisitos foram eventualmente preenchidos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DA FATURA DE ABRIL DE 2021. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM MAIO DE 2021. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA FATURA PELO SERVIÇO DE ENERGIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322,§2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL E SEUS PEDIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE FIXA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADODECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - Conforme a jurisprudência deste STJ, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tarifa de armazenagem cobrada pela companhia nacional de abastecimento (CONAB). Pleito de reajuste. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de congruência. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Critério de reajuste do contrato. INPC. Alegação de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão ancorado no acervo fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Alegação de que a prova não foi considerada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Julgamento retorno dos autos. Citra petita. Retifica-Se anterior manifestação para reconhecer a ocorrência de afronta ao CPC, art. 1.022, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do embargos de declaração, visto que as instâncias ordinárias, ao não observar que a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-
sistemática dos argumentos da parte, deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos, decorrente dos apontados descumprimentos do contrato de compra e venda e das informações publicitárias de imóvel adquirido na planta. Agravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.... ()
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763 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial, pois a peça inicial deve ser interpretada de forma lógico-sistemática. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso interno de remoção. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal.
«1 - O Lei, art. 193 Complementar Estadual 93/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, levando-se em consideração sua posição topológica no texto legal, o que conduz à conclusão de que não deve ele ser aplicado à hipótese dos autos, haja vista que o indeferimento do pedido de inscrição no concurso interno de remoção não se caracteriza como punição administrativa. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supressão de área de mangue. Petição inicial. Inépcia. Não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que «estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial (AgRg no REsp 1.337.819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). ... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
1. É do texto do CPC, art. 489, § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Preliminar rejeitada. 2. Havendo decisão anterior em que se concluiu que o pretenso negócio jurídico de locação, datado de 1998, não está preenchido, é de se aplicar a teoria substancialista da coisa julgada, de modo que a validade do contrato de locação não mais pode ser objeto de debate, vez que se encontra sob os efeitos da preclusão máxima. 3. Segundo a Súmula 433, aprovado na V jornada de Direito Civil, a «... cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão". 4. Incontroversa a realização de obras, impõe-se o reconhecimento da indenização pretendida. 5. Recurso provido.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... ()
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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... ()
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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decreto 11.846/2023. Indulto. Pena de multa. Recurso ministerial. Pretensão de anulação da decisão que concedeu indulto a pena de multa. Não acolhimento. Ausência de vício de ilegalidade ou procedimental. Diligência requerida pelo membro do Parquet que poderia ser realizada por simples consulta aos sistemas do Poder Judiciário. Crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII). Interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial. Precedentes. Agravo não provido... ()
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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... ()
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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS. Ressarcimento do dano. Possibilidade. Fundamentação suficiente no julgado. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento extra petita. Cabimento do auxílio acidentário. Beneficiários. Responsabilidade do empregador. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação no julgado a quo e julgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, mediante fundamentação suficiente.... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo. Falhas mecânicas. Reiteradas. Conserto. Valores gastos. Ressarcimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- Sistemática. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... ()
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775 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra petita. Não configurada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Não provimento.
1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Expresso enfrentamento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido de compensação por danos morais que foi considerado compreendido na petição inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Subsistência digna. Julgamento além o pedido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou remuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Assistência. Admissão. Omissão. Não caracterizada. Decisão extra petita. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.
1 - «Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita afastado na origem. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Súmula 83/STJ. Serviços de telefonia não contratados. Danos morais reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, e 1.022, do CPC/2015. ... ()
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782 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Pretensão de devolução do veículo objeto do contrato e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Necessidade de interpretação lógico-sistemática do pedido, para conceder à parte o que foi realmente pleiteado, sem implicar em julgamento «ultra ou «extra petita, nem em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Concessão da tutela antecipada que requer a demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Consignação do valor que o recorrente entende devido. Possibilidade que, no entanto, não elide a mora. Validade da inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Direito do credor, ainda mais porque não elidida a mora. Recurso provido em parte, apenas para possibilitar o depósito do montante pretendido.
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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da Súmula 416/STJ. 2. Agravo regimental conhecido. Reiteração das razões no recurso especial da agravante. Decisão monocrática mantida pelos próprios fundamentos. 3. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Vício de construção. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não representa julgamento «ultra petita. Súmula 83/STJ. Ilicitude extraída a partir dos dois laudos periciais realizados durante a instrução do feito. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e, prosseguindo no julgamento, desprover o agravo regimental.
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784 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Capitalização anual dos juros. Cobrança. Possibilidade. CCB/2002, art. 591.
«1. O Decreto 22.626/1933, art. 4º e o CCB/2002, CCB/2002, art. 591 permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/12/2003). ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito industrial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes da corte. Reconhecimento de sucumbência mínima. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 -- «A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no AREsp 135.685/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 2.8.2012). ... ()
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787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO.
Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e de um dos pedidos deduzidos. Pretensão recursal voltada, unicamente, à exclusão da indenização por danos morais e materiais, a tornar incontroversa a falha na prestação dos serviços. Sentença que fixou equitativamente a indenização por dano material devida à apelada em razão da necessidade de reexecução do serviço por terceiros. Adequação, inclusive no que tange à compensação aplicada. Quantum proporcional à complexidade dos trabalhos efetivamente prestados, considerados material e mão de obra. Reparação moral bem fixada. Ausência de justa causa para a negativação do nome da pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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789 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse - Exegese do art. 1º, XVII, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Afronta ao, X, do art. 2º, e ao art. 8º, do mesmo diploma legal - Inocorrência - Necessidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade da norma positivada - Pena de multa que, no caso concreto, é parte integrante do preceito secundário atrelado a delito impeditivo expressamente elencado no próprio decreto indulgente - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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790 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse - Exegese do art. 1º, XVII, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Afronta ao, X, do art. 2º, e ao art. 8º, do mesmo diploma legal - Inocorrência - Necessidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade da norma positivada - Pena de multa que, no caso concreto, é parte integrante do preceito secundário atrelado a delito impeditivo expressamente elencado no próprio decreto indulgente - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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791 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse - Exegese do art. 1º, XVII, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Afronta ao, X, do art. 2º, e ao art. 8º, do mesmo diploma legal - Inocorrência - Necessidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade da norma positivada - Pena de multa que, no caso concreto, é parte integrante do preceito secundário atrelado a delito impeditivo expressamente elencado no próprio decreto indulgente - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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792 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência afastada pelo tribunal a quo. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1 - «Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Execução de dívida quitada. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014). ... ()
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795 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Troca do hidrômetro. Aumento excessivo e inexplicável do consumo. Ônus probatório da concessionária. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela procedência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor do agravado. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... ()
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797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... ()
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799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499.
- AAssociação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. ... ()
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