Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Contrato de honorários. Liquidez do título. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
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652 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Dividendos mínimos. Acionistas preferenciais. Obrigatoriedade. Deliberação assemblear. Pagamento a menor. Reserva de contingência. Impossibilidade. Ratificação. Assembleia especial. Não cabimento. Petição inicial. Interpretação lógico-Sistemática. Subsunção normativa dos fatos da causa. Adoção de fundamentos jurídicos diversos. Possibilidade. Nulidade da deliberação. Agravo interno provido.
1 - «A realização da assembleia especial de que trata a Lei 6.404/1976, art. 136 tem como fundamento a alteração do estatuto social em prejuízo dos preferencialistas (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Denúncia unilateral de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Aviamento empresarial. Fundo de comércio. Inovação recursal. Inexistência. Interpretação lógico- Sistemática. Enriquecimento sem causa. Perdas e danos. Indenização. Descumprimento contratual. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa, inovação recursal e enriquecimento sem causa decorrente de denuncia unilateral e descumprimento contratual.... ()
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654 - STJ. Direito do consumidor. Ação de preceito condenatório. Reparação de dano material. Natureza da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício oculto. Bem durável. Decadência.
«1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, não ficando adstrito ao pedido formulado em capítulo próprio do petitório e sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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657 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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658 - STJ. Prova testemunhal. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada extemporânea do rol de testemunhas. Testemunhas ouvidas como se do juízo fossem. CPC/1973, art. 130. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A ausência de demonstração de eventual prejuízo, causado pela extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas, pela parte - testemunhas que foram ouvidas como se do Juízo fossem, na forma do CPC/1973, art. 130- , afasta a alegação de nulidade do feito, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 648.457/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/08/2005). ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Ação demolitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... ()
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662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto - não acolhimento - malgrado o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, seja suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, XVII), não foi cumprido o período mínimo da reprimenda imposta - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO... ()
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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decreto 11.846/2023. Indulto. Pena de multa. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da decisão que concedeu indulto a pena de multa. Não acolhimento. Crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII). Interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial. Precedentes. Agravo não provido... ()
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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decreto 11.846/2023. Indulto. Pena de multa. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da decisão que concedeu indulto a pena de multa. Não acolhimento. Crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII). Interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial. Precedentes. Agravo não provido... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decreto 11.846/2023. Indulto. Pena de multa. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da decisão que concedeu indulto a pena de multa. Não acolhimento. Crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII). Interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial. Precedentes. Agravo não provido... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Os limites do pedido são definidos a partir da interpretação lógica-sistemática da petição inicial e de outros elementos de convicção carreados autos. Reconhecimento da reconvenção. Conexão da ação principal com o fundamento da defesa. Não demonstrada. Decisão impugnada julgada de acordo com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
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667 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... ()
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668 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto à violação dos art. 128 e 460, ambos do CPC/1973, não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014). ... ()
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670 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura de postes. Remuneração entre concessionárias. Fixação de preço. Competência das turmas de direito público. Restituição dos valores a maior pagos no curso da ação. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Omissão. Vício de fundamentação. Reenvio à origem.
1 - A definição da competência interna dos órgãos julgadores que integram o STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, dá-se em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Opedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Julgamento extra petita. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedente.... ()
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673 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... ()
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674 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.
«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato objeto da lide e impedir à ré que inscreva o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito e caso já o tenham feito, que dele o retire. Pleito de reforma. Não acolhimento. Preliminar de concessão «ultra petita rejeitada. Decisão que se baliza dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir da antecipação da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Aquisição. Financiamento. Rescisão. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento além dos limites do pedido. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. «Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respeito aos limites da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial. (EDcl nos EDcl no AREsp 527.815/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 01/9/2014). ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição inicial. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Suposta violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Tribunal de origem expresso quanto a ausência de comprovação a respeito da ausência do pedido quanto ao registro. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Quanto à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de pedido de penhora de usufruto referente a um imóvel de matrícula 174.125, tendo o julgador abordado a questão. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Cessação do vínculo empregatício. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de plano de saúde após a cessação do vínculo empregatício. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Julgamento fora do pedido (extra petita). Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada na necessidade de levantamento de hipotecas incidentes sobre imóveis adquiridos. ... ()
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684 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ação ordinária, curso de formação de sargentos da pmpe. Seleção interna. Ponte de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital.
«1. O Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos - CFS tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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686 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Curso de formação de sargento da pmpe. Seleção interna. Ponto de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital. Decisão monocrática.
«1. O processo público seletivo tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual e execução extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo mantendo a extinção do processo sem Resolução do mérito após a consolidação da propriedade do imóvel em favor da financeira. Irresignação da autora.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a inovação recursal impede o conhecimento de pedidos não formulados na petição inicial, em razão da pre clusão consumativa.... ()
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688 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita e inovação recursal. Inexistência. Resolução contratual. Pretensão de se conferir a interpretação mais adequada das cláusulas. Aferição da ocorrência de causa de inadimplemento. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poluição sonora. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento extra petita. Nova perícia técnica. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
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691 - TJSP. Iptu. Prefeitura Municipal de Santos. Depósito judicial do valor integral de cada parcela do crédito tributário até o respectivo vencimento. Suspensão da exigibilidade ocorrente, nos termos do CTN, art. 151, II. Inviabilidade de se exigir, para tal fim, o depósito judicial antecipado do valor das parcelas ainda não vencidas e, portanto, não exigíveis. Interpretação lógica e sistemática da lei tributária e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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692 - TJSP. Execução de penal - Cálculo de penas - Interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime por falta grave - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534/STJ e da LEP, art. 112, § 6º - Desnecessidade de determinação nesse sentido quando da prolação da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Interrupção que é consequência lógica da interpretação sistemática da legislação pertinente - Efeito que já era inexorável antes mesmo do advento da Lei 13.964/19, que apenas explicitou a necessidade da medida - Recurso improvido
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693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade do julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, com a observação de que deve ser considerado nos cálculos apresentados pela parte agravada, para os meses de maio e junho de 2023, como valor do indébito, R$39,44. ... ()
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694 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo extremo. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão monocrática e julgamento, de plano, do agravo em recurso especial. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. RECURSO DO DEMANDANTE.
1. Amagistrada a quo, por entender que não foram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, intimou o autor para emendar a petição inicial, e, após considerar que as peças apresentadas não cumpriram o determinado, indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 485, I. ... ()
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697 - TJPE. Apelação cível. Sentença extra petita. Não ocorrência. Danos materiais. Comprovação. Amplitude probatória e inércia da parte adversa. Danos morais. Configuração. Quantum. Necessidade de redução. Honorários advocatícios fixados de forma razoável. Precedentes do STJ. Decisão unânime.
«- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita «quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedente. - Desincumbindo-se o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, utilizando-se da amplitude probatória autorizada pelo CPC/1973, art. 332, e quedando-se a parte adversa inerte quanto à produção de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é possível reconhecer a configuração dos danos materiais alegados, deixando-se a determinação do seu valor para a fase de liquidação. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação de proventos e pensão. Ex-ferroviário da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação de proventos e pensão. Ex-ferroviário da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Embargos à execução sustentando iliquidez do título executivo judicial. Sentença que extingue a execução. Provimento do apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pedido. Interpretação ampla. Possibilidade. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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