(DOC. VP 230.8160.1905.0764)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Cessação do vínculo empregatício. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de plano de saúde após a cessação do vínculo empregatício. 2 - Não implica julgamento fora do pedido (extra petita) a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação. Súmula 568/STJ. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

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