Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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451 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável, dissolução e partilha de bens. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão da benesse ao PEC, cujo fato criminoso ocorreu após a publicação do Decreto. Limite temporal que se aplica também ao caso de indulto da pena de multa. Interpretação lógico-sistemática do Decreto Presidencial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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453 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Ato que desclassificou a impetrante de procedimento licitatório promovido pelo SENAC - Os participantes do certame deveriam apresentar uma tabela de valores das licenças, em faixas de 10 mil, discriminando a precificação em cada faixa, de forma progressiva e decrescente - A interpretação lógico-sistemática das regras do edital evidencia que a precificação deveria ser progressivamente decrescente a cada faixa - Descumprimento do edital pela impetrante - Excesso de formalismo não demonstrado - Interpretação que melhor atende aos critérios fixados no edital, que deve observar as condições mais vantajosas aos interesses da Autoridade impetrada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido... ()
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454 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Constitucionalidade de Decreto legislativo repristinado. Competência do STF para análise de matéria constitucional. Não ocorrência de julgamento extra petita. Delimitação do alcance do acórdão objurgado com base na discussão dos autos e em interpretação lógico sistemática do pedido autoral.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, estabelecendo que: «o Decreto Legislativo 008/2012 revogou, em seu artigo 1º, o de 003/2012, restabelecendo, no artigo seguinte, 'por repristinação, os efeitos do Decreto Legislativo 013 de 27 de setembro de 2011', ou seja, o quantitativo da respectiva Casa Legislativa voltou a ser de 17 (dezessete) edis. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de extinção de condomínio. Exceção de usucapião. Limites do pedido. Interpretação lógica e sistemática. Fundamento legal diverso do indicado pela parte. Possibilidade. Iura novit curia. Bem em condomínio. Posse exclusiva. Usucapião. Admissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional desexta-parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção/reintegração de posse. Esbulho. Julgamento ultra petita. Revisão da matéria. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.
Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de fundamentos relativos a ente municipal que não integra a relação jurídica. Anulação que se faz necessária a fim de ser prolatada nova decisão com fundamentação adequada. Ensino fundamental que constitui etapa obrigatória da educação e, portanto, direito subjetivo da adolescente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença se adéqua perfeitamente ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da adolescente com a independência entre os Poderes (art. 2º, CF/88). Provimento do 2º recurso, e por prejudicado o 1º.... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso ao pleiteado na exordial. Observância do cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 1322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de pensão. Notário. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de anulação de instrumento particular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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464 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exceção de incompetência. Acolhimento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança de água e esgoto. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação ao art. 1.022 do CPC/2016. Não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não configurado.incidência do óbice da Súmula 283/STF.
«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.
«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2.O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
1 - julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura... ()
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472 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013) (AgInt no AREsp 832.007/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2020). ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial civil morto em serviço. Pensão especial. Integralidade. Reconhecimento administrativo. Julgamento extra petita afastado. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Interpretação lógico- sistemática do pedido inicial. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual o próprio Apelante em sua contestação argui a prescrição quinquenal, com a consequente eliminação das parcelas vencidas, além do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, no primeiro momento entende estar as parcelas vencidas incluídas no pedido autoral, e no segundo momento, da presente Apelação, muda de ideia e tenta convencer este D. Juízo ad quem do contrário. Logo, uma vez que reconheceu tal pedido em sua contestação, tanto que sustentou sua prescrição em preliminar de contestação, não há que se acolhida esta preliminar apresentada em sede de recurso. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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477 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inépcia da inicial. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática. Reconhecimento de união estável. Comprovação da separação de fato dos casados. Existência da união estável. Reexame de provas. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia são devidamente analisadas e fundamentadas. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra ou Citra petita. Não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). ... ()
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480 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTAEM VIRTUDE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Embora alguns aspectos concernentes à prescrição sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constantes na CLT ou em legislação esparsa (além, da CF/88, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico.Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. A interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica a ser realizada do § 3º do CLT, art. 11 não permite chegar à injustificável interpretação semântica e restritiva, segundo a qual somenteocorrerá interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados, do CCB, art. 202, entre eles a interrupção da prescrição « por protesto, nas condições do, antecedente « (inciso II do CCB, art. 202). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 392/SBDI-1/TST . Agravos de instrumento desprovidos .... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Julgamento além do pedido. Inexistência. Interpretação da petição inicial. Agravo interno não provido.
1 - A al egada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, se mostrando genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgado extra petita. Inocorrência. Interpretação do pedido. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A interpretação lógico-sistemática do pedido não enseja julgamento extra petita (sobre a matéria, cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2019). ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra. Pedido. Interpretação. Personalidade jurídica. Petita desconsideração. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento. 1.o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-Sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos (REsp 120.299/es, relator o Ministro sálvio de figueiredo teixeira, quarta turma, julgado em 25.6.1998, dj 21.9.1998, p. 173).
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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485 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.
«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fraude. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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487 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação monitória. Alegada omissão e contradição no julgado em testilha. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Valor do locativo definido com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido e de outros elementos de convicção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
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488 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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489 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade de contrato e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (arts. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Apelação da autora prejudicada... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. EXCLUSÃO DA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO art. 10, §13 DA LEI 9.656/98 FEITA PELO RESP 2.071.995/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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491 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão de origem cassada. Retorno dos autos ao tribunal de origem determinado para a apreciação de pedido prejudicial de mérito. Julgamento ultra petita não caracterizado. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo entendimento deste STJ, não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.
«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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493 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. 1. Julgamento fora dos limites da demanda. Não ocorrência. Análise lógico sistemática da petição inicial. Possibilidade. 2. Excludente de responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Revolvimento de provas e interpretação contratual. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1.interpretação lógico sistemática. Decisão extra petita não configurada. 2 - Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Súmula 387/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... ()
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496 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de imóvel. Atraso. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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497 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c reconhecimento de paternidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 3. Interpretação lógico- sistemática. Decisão extra petita não configurada. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito das obrigações. Contratos. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Multa. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Julgados do STJ. Pleito que consta na petição inicial ademais. Culpa da construtora pelo descumprimento do prazo de entrega. Fortuito interno. Fato inerente à atividade empresarial. Entendimento desta corte. Conclusões com base no contrato e nas provas. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Impossibilidade na via eleita. Aplicação à espécie da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, não há julgamento extra petita quando o juiz, fazendo uma interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo autor como um todo. Além disso, no caso concreto, há, no pedido inicial, expressa referência à multa por atraso na entrega da obra. Tem-se ainda que o Tribunal de origem, quanto à questão, aplicou a jurisprudência desta Corte materializada em repetitivos e ainda se valeu do contrato e das provas dos autos. Aplicação, no particular, da Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reconhecimento de pedido implícito. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido concluiu que, na hipótese, é «impossível se extrair pedido implícito, ainda mais a respeito de constituição de sociedade, bem como «é somente desse contrato que decorrem os pedidos do autor. Ou a inclusão do nome do autor na sociedade ou indenização correspondente às cotas lá avençadas".
2 - Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial. Ainda que seja admitida a interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, o magistrado está adstrito à causa de pedir (próxima e remota) apontadas pelo autor. ... ()
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