(DOC. VP 210.5250.5652.7967)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional desexta-parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «não ocorre julgamen

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