(DOC. VP 160.1872.5000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de anulação de instrumento particular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática

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