(DOC. VP 200.4013.2000.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há nulidade no julgamento, pois «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na inicial como u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote