(DOC. VP 231.0110.8674.5361)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reconhecimento de pedido implícito. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido concluiu que, na hipótese, é «impossível se extrair pedido implícito, ainda mais a respeito de constituição de sociedade», bem como «é somente desse contrato que decorrem os pedidos do autor. Ou a inclusão do nome do autor na sociedade ou indenização correspondente às cotas lá avençadas".

2 - Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial. Ainda que seja admitida a interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, o magistrado está adstrito à causa de pedir (próxima e remota) apontadas pelo autor. 3 - «Para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos

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