(DOC. VP 210.5281.1560.0906)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013)» (AgInt no AREsp 832.007/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2020). 2 - «Segundo lição já antiga na jurisprudê

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