Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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501 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Possibilidade de cominação de penalidade diversa daquela contida nos pedidos iniciais. Caracterização do ato de improbidade. Impossibilidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que «não há violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2015). ... ()
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502 - STJ. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460
«... Em seu pedido inicial, os recorridos requerem «a rescisão total do acórdão referente à ação de evicção, a partir do que se infere, em princípio, que a intenção foi de obter a anulação inclusive da parte da decisão que deu provimento ao pedido de denunciação da lide formulado por ARISTILIANO MELLO DE MORAES. ... ()
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503 - STJ. Processo civil. Militar. Revisional de proventos. Inovação em agravo regimental. Descabimento. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido.
«1. É vedado ao agravante inovar nas razões recursais para suscitar violação de normativo não indicado no apelo especial - no caso,CPC/1973, art. 535- haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 5. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Capitalização de juros. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta. ... ()
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508 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Cobrança. Despesas extras. Condenação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção do condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus. Não configuração. Redução do valor econômico do negócio. Dano material. Inversão de cláusula penal. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração. Julgamento ultra petita. Inexistente. Súmula 568/STJ. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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513 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Separação. Julgamento extra petita. Regime de bens. Efeitos sobre o patrimônio comum anterior ao casamento.
«1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de fato. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de dar. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Excesso de execução. Não demonstração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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517 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
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519 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, porém em sentido contrário ao pretendido pelos recorrentes, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concurso público. Policial militar. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Iliquidez de título executivo. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento ultra petita. Requisitos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mantida a decisão agravada.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de produção de prova, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por tempo determinado. Guarda especial temporário. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c condenatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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526 - STJ. Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.
«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (tráfico de drogas). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Julgamento citra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Compra e venda. Rescisão contratual. Julgamento além do pedido. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. «Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009). ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.... ()
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535 - TJSP. VOTO 40670
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Construção civil. Decisão saneadora. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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537 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.
«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à educação. Petição inicial. Interpretação lógico- sistemática julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
1 - « Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020). ... ()
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539 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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541 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes.... ()
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora dos quadros da secretaria de saúde do estado de Santa Catarina. Alteração da base de cálculo da hora plantão e sobreaviso. Décimo terceiro salário e férias. Reflexos. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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543 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.
1 - Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico- sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Venda casada. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois, de acordo com a fundamentação adotada, embora não estivesse expresso no contrato-padrão uma cláusula exonerando o banco do dever de indenizar em caso da não contratação do seguro, essa era a praxe do mercado financeiro, o que não se pode admitir, uma vez que, em regra, as instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tem o cartão de crédito furtado ou roubado e que vem a ser utilizado indevidamente por terceiros. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS RELACIONADOS À RESIDÊNCIA COMUM - PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.O STJ possui entendimento de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada ... ()
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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Reajuste. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública. Remuneração. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação da Lei complementar estadual 1.137/92 e da constituição do estado de Santa Catarina. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão que deferiu o pedido de indulto - não acolhimento - o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO... ()
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550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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