(DOC. VP 152.4881.8001.4500)

STJ. Processo civil. Militar. Revisional de proventos. Inovação em agravo regimental. Descabimento. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido.

«1. É vedado ao agravante inovar nas razões recursais para suscitar violação de normativo não indicado no apelo especial - no caso,CPC/1973, art. 535- haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, apesar de não corresponder literalmente ao que consta do capítulo específico dos pedidos, é exarado a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial, extraindo-se aquilo que efetiva

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