(DOC. VP 241.1071.1244.6788)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus. Não configuração. Redução do valor econômico do negócio. Dano material. Inversão de cláusula penal. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Não caracteriza violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico- sistemática dos pedidos, e analisa a mat�

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