(DOC. VP 368.2050.7056.1765) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIDO O DIREITO DE PERMANECER VINCULADO AO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE DE MENSALIDADES, DOS EMPREGADOS DA ATIVA. TEMA 1.034 DO STJ. CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração que visa rediscutir o acórdão de julgamento do Recurso de Apelação sob a premissa de contradição relativa à condenação a repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se a configuração de julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São taxativas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, somente oponíveis quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a

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