Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Compra e venda. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Rescisão contratual. Responsabilidade. Empresa agravante. Caso fortuito e/ou força maior. Não ocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Ausência. Suspensão de prazo. Não cabimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita . Interpretação lógico-sistemática. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. ISS. Impessoalidade na prestação do serviço e existência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura julgamento extra petita o acolhimento de pretensão deduzida por meio de uma interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de alimentos provisórios. Alegação de sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Sentença. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de pagar. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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207 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Reforma de condomínio. Falha no serviço. Configuração. Extinção da execução. Cabimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. SFH. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 381/STJ. Julgamento extra petita (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Inexistência. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes.
«1. Pronuncia-se a não ocorrência do reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusula contratual se, nas razões da apelação, houve a provocação do Tribunal de origem, que acolheu a insurgência. Inaplicável, portanto, a Súmula 381/STJ. ... ()
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209 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação lógico-Sistemática. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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210 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Dívida contraída em benefício da família. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita ou «extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da impugnação. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Julgamento extra petita. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Precedentes. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.
«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de pedido explícito na inicial. Interpretação lógico-sistemática. Recurso acolhido apenas com efeito integrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de Resolução do contrato. Civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistemática da causa de pedir e dos pedidos. Tribunal estadual concluiu que a parte violou a boa-fé objetiva ao praticar condutas abusivas no contrato. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Título sem aceite. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Ausência de julgamento ultra petita. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. ... ()
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217 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Magistrado sentenciante que não se distanciou dos objetos da presente lide. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 460. Preliminar afastada.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. - Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo.
Agravo não provido.... ()
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219 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA. Veículo automotor destinado à locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais (Autismo). Condução por terceiros. Indiferença. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de licenciamento do veículo que pressupõe a concessão de isenção fiscal. Notícia de descumprimento da segurança concedida. Arbitramento de multa. Recurso improvido, com determinação.
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220 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide.
«I. Quanto à questão tributária, a qual constitui a matéria de fundo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, em parte, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, ou seja, parcelas vencimentais de servidores públicos. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. ... ()
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221 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão exequendo. Cumprimento de sentença. Parte dispositiva ambígua. Interpretação lógico sistemática. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, «quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). ... ()
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222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento de duas das três parcelas. Cancelamento da escritura pública. Consequência lógica do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Com relação ao CPC, art. 267, VI, de 1973, observa-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito do conteúdo normativo do referido dispositivo legal, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para as questões de ordem pública. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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223 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de violação. CPC/1973, arts. 282, III e 286.
«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação.... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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225 - STJ. Civil. Ação ordinária. Contrato de arrendamento de imóvel. Ilegitimidade passiva. Análise de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios. Incidência das Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 141.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Revisão contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita.... ()
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227 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.
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228 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Aplicação da interpretação lógico-Sistemática da petição inicial para se inferir o pedido. Precedentes.Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação.Agravo regimental improvido.
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de pedido genérico. Inépcia da inicial rejeitada pelo tribunal de origem. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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230 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Omissões, obscuridades e contradições. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes estão baseadas nas conclusões do acórdão estadual. Não há falar, portanto, em reinterpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. julgamento extra petita. Não caracterizado. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin). ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo c/c pedido de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Tendo o acórdão recorrido analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em omissão do decisum. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão de pedidos reflexos. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial em sua totalidade, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. A propósito: AgInt no REsp 1.515.209/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgRg no AREsp 143.370/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados – CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 477, CCB/2002, art. 491, CCB/2002, art. 495 e CCB/2002, art. 885, todos do Código Civil - não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes desta corte. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de montante vencido desde a data do requerimento administrativo. Pedido exordial. Alegação de julgamento ultra petita afastada. Precedentes do STJ.
«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da apontada violação do CPC/2015, art. 489, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico e recusa de cobertura de plano de saúde. Petição inicial. Interpretação lógico- Sistemática. Acórdão anterior. Eficácia preclusiva. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A petição inicial há de ser objeto de interpretação lógico-sistemática, impondo-se o exame dos pedidos que não tenham sido formulados de forma expressa.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Hospedagem em apartamento no exterior. Furto de cofre. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece da apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interpretação lógico sistemática dos pedidos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade da interpretação lógico- sistemática dos pedidos, ou seja, considerando toda a inicial, e não somente o capítulo intitulado «dos pedidos». ... ()
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247 - STJ. Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes. Dissídio não comprovado.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). ... ()
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