(DOC. VP 157.5015.5004.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Julgamento extra petita. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Precedentes. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. «O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'.» (REsp

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