(DOC. VP 241.0260.7300.7416)
STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Aplicação da interpretação lógico-Sistemática da petição inicial para se inferir o pedido. Precedentes.Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote