(DOC. VP 160.2534.0002.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo o acórdão recorrido analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em omissão do decisum. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjami

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