(DOC. VP 144.9584.1013.1300)
TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ação ordinária, curso de formação de sargentos da pmpe. Seleção interna. Ponte de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6» do edital.
«1. O Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos - CFS tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. 2. Por isso, apesar da atecnia do item «3.1.6» do Edital, o verdadeiro conteúdo da norma é alcançado mediante a sua interpretação lógico-sistemática. 3. Com efeito, a supremacia do interesse público exige que o ocupante do cargo de Sargento da Polícia tenha o conhecimento mínimo necessário pa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote