(DOC. VP 220.4251.0444.1579)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita e inovação recursal. Inexistência. Resolução contratual. Pretensão de se conferir a interpretação mais adequada das cláusulas. Aferição da ocorrência de causa de inadimplemento. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não im

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