(DOC. VP 303.7442.1679.0768)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decreto 11.846/2023. Indulto. Pena de multa. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da decisão que concedeu indulto a pena de multa. Não acolhimento. Crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII). Interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial. Precedentes. Agravo não provido

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