(DOC. VP 198.6795.3002.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 2 - Ademais, para verificar que a decisão prolatada está fora dos limites da lide, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 -

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