Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematico
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851 - STJ. Petição inicial. Processo civil. Pedido. Interpretação. Limites. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 128, 460 e 798 do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 01/01/2003. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/08/2011. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de produção de provas. Suficiência do conjunto probatório já existente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedidos implícitos. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do Superior Tribunal de Justi ça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação rescisória. Posse e usucapião. Ausência de indicação de dispositivo violado. Princípio da congruência. Violação. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... ()
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857 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.
1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... ()
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858 - STJ. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 [CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022]. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Não configuração. Pedido que não deve ser analisado apenas do capítulo da petição inicial, mas das questões apresentadas pelas partes. Interpretação lógico-sistemática. 3. Cláusula limitativa de responsabilidade. Legalidade. Reconhecimento. Posição dominante da fornecedora que não retira a possibilidade de conhecimento e compreensão da cláusula pela distribuidora, que também se tratava de empresa de grande porte. Dolo na elaboração do item. Ausência de comprovação. Obrigação em moeda estrangeira. Admissibilidade. Conversão no pagamento. 4. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Recurso especial parcialmente provido.
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859 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - À luz do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre. Insurgência do demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre reformatio in pejus quando a situação do recorrente é agravada, o que não ocorreu no caso. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem reduziu o valor da multa aplicada em desfavor do recorrente em primeira instância, ante a conclusão de que a liminar foi descumprida em duas oportunidades, e não em três, como havia considerado a sentença. ... ()
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862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença anulatória de ato administrativo. Reincorporação do servidor ao cargo público. Restabelecimento do status quo ante. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado.... ()
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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Processos administrativos anulados na origem pela presença de vícios insanáveis. Afronta ao contraditório e ampla defesa. Reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Inocorrência de julgamento extra petita. Lide solvida nos limites em que proposta. Agravo regimental desprovido.
«1.Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade de conversão em pecúnia. Pagamento de um terço constitucional. Decorrência legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática do pedido não implica julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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865 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.
«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda que numa interpretação lógico-sistemática da petição inicial, caráter de mera estimativa, a ser tomada, portanto, como limite máximo pelo julgador, à luz da regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos, bem como do princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, sob pena de se proferir desditosa decisão ultra petita - hipótese aqui não verificada.... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não há julgamento ultra petita quando o Tribunal julga o caso dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Entendimento do STJ. Comissão de corretagem. Devida. Tema Repetitivo 938 do STJ, encargo transferido ao adquirente que foi corretamente informado e discriminado no quadro-resumo do contrato entabulado. Demais taxas de loteamento. Devidas. Previsão legal e contratual. Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV. Valores devidos desde a imissão na posse até a efetiva devolução do bem, a serem apurados em liquidação. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Taxa de aprovação de projeto arquitetônico. Indevida, pela não comprovação de desembolso de valores. Juros de mora. Devidos desde a citação. Inteligência do CCB, art. 405. Correção Monetária. Incidente desde a data de cada desembolso. Entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a demover a incidência do CDC ao caso. Observância às teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Ausência de disponibilização de planos de saúde diferentes para funcionários ativos e inativos. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Elevação das mensalidades em razão do aposentado assumir a integralidade do valor, após terminado o vínculo com o ex-empregador. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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868 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação autoral de que os seus equipamentos eletroeletrônicos teriam sido danificados em razão de oscilação de tensão na rede elétrica administrada pela requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. A ausência de despacho saneador não acarreta o automático cerceamento do direito de defesa em hipóteses como a dos autos, em que inexistem vícios processuais e a lide pode ser julgada antecipadamente. Ausência de controvérsia fática que pudesse ser solucionada pela produção de outras provas, além das constantes no processo. Autor que deixou de comprovar satisfatoriamente a propriedade dos aparelhos indicados na inaugural. Preliminar rejeitada. Mérito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Extirpação que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Preliminares de nulidade - Alegação de julgamento ultra petita - Não acolhimento - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Requerimento pelo reparo de todas as perdas e danos ocasionadas aos autores - Evidente que tal pedido abarca as condenações fixadas na sentença - Alegação de nulidade diante da ausência de citação válida dos espólios dos co-requeridos - Não acolhimento - Próprio apelante declarou ser inventariante de sua esposa, falecida durante a instrução - Espólio dos corréus devidamente citados, com certidão dando conta do escoamento do prazo sem apresentação de contestação - Sentença que expressamente se manifestou sobre tais fatos - Ausência de qualquer prejuízo - Polo passivo corretamente configurado - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Manutenção em tratamento de saúde. Doença sem relação com a atividade militar. Condição de encostado. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, o pedido deve ser examinado a partir da interpretação lógico-sistemática da peça processual, com análise ampla e detida da relação jurídica posta, a fim de que o órgão julgador, respeitando os limites objetivos da pretensão aduzida pela parte, conceda a providência jurisdicional adequada. ... ()
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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdasst. Extensão aos inativos. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ). Anulação do acórdão a quo. Vício extra petita não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial entre a terceira turma e a Corte Especial do STJ.
«1. Conforme disposto no acórdão impugnado pelos embargos de divergência, esse fato jurídico foi individualizado adequadamente nas descrições feitas na petição inicial. Ou seja, a Terceira Turma do STJ reconheceu a ausência de vícios extra petita ao perceber nexo entre o fato jurídico (que não se confunde com mera descrição de artigos de leis) e o pedido com a efetiva tutela jurisdicional determinada pelo Tribunal a quo. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Verbas de sucumbência. Indenização equivalente. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, é cabível a ação de arbitramento de honorários para o ajuste da referida verba nas hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Urv. Ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.
«1 - o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 128 e 460, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973 . ... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Demanda que objetiva a manutenção da pensão por morte, mas sem a limitação estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão que concede o pleito. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexo do pedido. Agravo regimental no agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexos do pedido por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no AREsp. 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.6.2013; AgRg no AREsp. 755.537/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.9.2015; e AgRg no REsp. 1.477.608/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014. ... ()
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880 - TJRJ. Agravo interno. Apelação Cível. Ausência de julgamento extra petita. Pagamento de pensão por morte a dependente regular. Manutenção do pronunciamento atacado. Agravo Interno contra a decisão monocrática que desproveu a apelação do Rioprevidência agravante, mantida a sentença que reconhece à recorrida direito ao recebimento de valores atrasados relativos à cota parte de 50% da pensão por morte, entre o período de maio de 2013 a setembro/2017. Interpretação lógico-sistemática da exordial que permite concluir, sem muito esforço, que a recorrida pretendeu, em verdade, a percepção do benefício previdenciário a partir da suspensão, que ocorreu em maio de 2013, embora mencionado no pedido março de 2015. Erro material. Ausência de julgamento extra petita. Recorrente que deve adimplir com seu dever legal de pagamento à dependente regular e, eventualmente, buscar o ressarcimento dos valores indevidamente pagos a terceiros, ainda que a quitação tenha se dado de boa-fé. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do Recurso.
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881 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Preliminares repelidas. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POR FORÇA DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO RELATOR NEGAR CONHECIMENTO AOS RECURSOS EM QUE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR NÃO DEFLUI A NOÇÃO DE CONTRARIEDADE PONTUAL AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA, OU COM ELES ESTÃO DISSOCIADAS, EM SITUAÇÃO COMUMENTE DENOMINADA ¿DIVÓRCIO IDEOLÓGICO¿. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, A PRETENDER DESCONSTITUIR A SENTENÇA POR MEIO DO AFASTAMENTO DE DÉBITOS QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, É DE SE IMPOR AO APELANTE O COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS COBRANÇAS QUE ENTENDE INCABÍVEIS, NÃO BASTANDO PARA FINS DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL TÃO SOMENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. DESCONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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883 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Julgamento. Não ocorrência. Extra petita pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Firma individual. Confusão com o sócio. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Súmula 568/STJ.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento, pois o órgão extra petita julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Fixação do percentual devido à título da exação discutida. Violação do CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes. Acórdão recorrido fundado na interpretação de norma constitucional e Lei local. Revisão na via eleita. Impossibilidade. 1. Guardou o acórdão atacado congruência com o requerimento formulado na inicial quando reconheceu a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos e inativos do estado de pernambuco prevista na LC estadual 28/00 e definiu, desde já, como devida a alíquota de 11% (onze por cento), com supedâneo na interpretação da Emenda Constitucional 41/2003 e da CF/88, art. 201 pelo que não há que se falar em violação do CPC, art. 460. Interpretação lógico-Sistemática da postulação inicial. 2. Precedentes. Agrg no REsp 976.306/es, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj de 25/10/2010, agrg no REsp 994.827/rs, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj de 4/11/2010, REsp 1.070.929/rj, rel. Min. Laurita vaz, dj de 11/10/2010. 3. A tese de violação dos arts. 1º e 3º, da Lei 9.717/1998 enseja o reexame de fundamento de direito local e de norma constitucional enfrentada pelo acórdão do TJPE, fato que extrapola os limites de competência do recurso especial, ex VI da CF/88, art. 105, III.
4 - Agravo regimental não provido.... ()
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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Aposentadoria voluntária. Moléstia grave. Cardiopatia. Isenção do imposto de renda. CTN, art. 111, II.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, a decisão que, embora não mencione o número do dispositivo de lei invocado pela parte, aplica o princípio insculpido na norma a que se refere tal dispositivo ao julgar a lide. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 1622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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888 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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889 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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892 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelos executados apresentada e julgou extinta a execução - Irresignação da credora - Tese de que os honorários advocatícios estão previstos no acordo entabulado entre as partes e a única interpretação plausível é de que a obrigação corresponde ao percentual fixado na sentença - Acolhimento - Por interpretação lógica e sistemática, na medida em que o acordo foi celebrado no rosto dos autos, após a prolação de sentença que arbitrou honorários sucumbenciais, mas antes de seu trânsito em julgado, é de se concluir que a obrigação atribuída consensualmente aos autores diz respeito aos honorários do próprio julgado - O pacto faz menção de eventualidade tão somente às custas processuais, de modo que não se mostra crível o entendimento de que a cláusula se refere a eventual arbitramento de honorários em sentença homologatória - Anulação da decisão que julgou extinta a execução, rejeitando, portanto, a exceção de pré-executividade pelos devedores apresentada e determinando o prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO... ()
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894 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.
«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). ... ()
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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivos legais. Comando capaz de sustentar a tese recursal. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Análise de requisitos da aposentadoria. Súmula 7/STJ.
«1 - No que concerne à alegação de julgamento extra petita, a jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. ... ()
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897 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tese sobre julgamento extra petita. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Limites da ação. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. Inobservância. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Dolo genérico. Liberalidade do réu. Súmula 7/STJ. Sanção. Modificação. Inviabilidade.
«1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. ... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Limites do pedido. Interpretação sistemática da inicial. Princípio da congruência. Sentença além do pedido. Redução. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer cc. Tutela de Urgência Antecipada. Sentença parcialmente procedente, para determinar às Rés a complementação dos dados apresentados, condenando-as a fornecer os dados das portas lógicas. Insurgência das Rés e da Autora. Alegação das Rés de impossibilidade de fornecer os dados das portas lógicas pelo provedor de aplicação. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação. Inteligência do Relatório da ANATEL e interpretação finalística e sistemática do Marco Civil da Internet. Precedentes do E.STJ e deste C. TJSP. Pedido da Autora para o fornecimento do conteúdo de e-mails armazenados pelas provedoras para apurar eventual responsabilidade, de quem não é parte no processo, sobre a pirataria de dados. Impossibilidade. Inviolabilidade da Intimidade. Interesse público e gravidade da ilicitude que não autorizam a quebra de sigilo da comunicação privada. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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