(DOC. VP 178.6233.0004.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Verbas de sucumbência. Indenização equivalente. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, é cabível a ação de arbitramento de honorários para o ajuste da referida verba nas hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais. 2. Hipótese em que, a despeito da falta de clareza quanto à definição da real natureza do pedido formulado pela parte autora (se indenizatório, de arbitramento ou de cobrança de honorários sucumbenciais), resulta evidente que a petição inicial veiculou pretensão indenizatóri

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