(DOC. VP 190.9751.3003.1900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão» (AgRg no AREsp [jurnum=622.677/STJ exi=1]622.677/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). 2

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