(DOC. VP 202.2971.5003.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Manutenção em tratamento de saúde. Doença sem relação com a atividade militar. Condição de encostado. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 2 - Ademais, para verificar que a decisão prolatada está fora dos limites da lide, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice Da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugn

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