(DOC. VP 748.2249.4099.7523)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cc. Tutela de Urgência Antecipada. Sentença parcialmente procedente, para determinar às Rés a complementação dos dados apresentados, condenando-as a fornecer os dados das portas lógicas. Insurgência das Rés e da Autora. Alegação das Rés de impossibilidade de fornecer os dados das portas lógicas pelo provedor de aplicação. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação. Inteligência do Relatório da ANATEL e interpretaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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