(DOC. VP 147.6762.4001.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Limites da ação. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. Inobservância. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Dolo genérico. Liberalidade do réu. Súmula 7/STJ. Sanção. Modificação. Inviabilidade.

«1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. 3. A inicial, ajuizada pela municipalidade e posteriormente titularizada pelo Parquet, aponta a ocorrência de diversas irregularidades em licitações, fazendo expressa

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