(DOC. VP 899.6827.0722.5899)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não há julgamento ultra petita quando o Tribunal julga o caso dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Entendimento do STJ. Comissão de corretagem. Devida. Tema Repetitivo 938 do STJ, encargo transferido ao adquirente que foi corretamente informado e discriminado no quadro-resumo do contrato entabulado. Demais taxas de lote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote