(DOC. VP 210.5120.2196.4515)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Essa Corte tem o entendimento de que não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdici

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