ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 242

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de arma a criança ou adolescente. ECA, art. 242. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de arma a criança ou adolescente. ECA, art. 242. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRS Concurso de crimes. Absorção. Crime único. Incidência do estatuto do desarmamento, quanto à conduta de entregar arma de fogo ao adolescente, pois regra especial na comparação com o ECA, art. 242. E, por se tratar de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003), o fato de ter sido entregue ao adolescente desloca a conduta para o art. 16, § ú, V, absorvendo a conduta imputada como sendo corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Mais detalhes

STF Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 242. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes

TJSP Prova. Meios. ECA, art. 242. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Modificação do regime inicial semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Prática da conduta prevista no ECA, art. 242. Medida que não se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Mais detalhes