(DOC. VP 152.4573.1003.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à violação dos art. 128 e 460, ambos do CPC/1973, não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda» (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote