(DOC. VP 200.9491.2000.4400)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. 322.510/BA/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julg

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