(DOC. VP 697.1396.4239.2434)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto - não acolhimento - malgrado o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, seja suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, XVII), não foi cumprido o período mínimo da reprimenda imposta - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO

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