(DOC. VP 220.4071.1319.4319)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

1 - «Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor.» (AgInt no AREsp. 1260864/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Segundo a inicial da ação proposta, e conforme compreenderam as instâncias de origem, o pedido formulado objetiva declarar e apurar, frente às circ

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