(DOC. VP 183.2050.9000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso interno de remoção. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal.

«1 - O Lei, art. 193 Complementar Estadual 93/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, levando-se em consideração sua posição topológica no texto legal, o que conduz à conclusão de que não deve ele ser aplicado à hipótese dos autos, haja vista que o indeferimento do pedido de inscrição no concurso interno de remoção não se caracteriza como punição administrativa. 2 - Agravo interno não provido

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