(DOC. VP 210.7020.6916.4326)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática. Reunião dos processos. Prejudicialidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Descumprimento de intimação para instrução dos autos. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Excessividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita quand

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