(DOC. VP 180.0912.2002.2600)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128, de 1973 julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. No acórdão recorrido ficou consignado: «A diligência, assim, era impraticável e desnecessária, porque cabia à Leroy Merlin exibir a autorização da Fazenda para a escrituração ou aproveitamento do crédito ou exibir autorização dos consumidores, destinatários das mercadorias, para apropriar-se crédito. Como disse a Fazenda, a Leroy Merlin n

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