(DOC. VP 210.7140.4228.8669)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Companhia estadual de energia elétrica. Interrupção no fornecimento do serviço. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Inexistência. Responsabilidade civil. Pressupostos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, conquanto a parte recorrente alegue a ocorrência de omissão, não deixa claro em qual ponto o decisum vergastado seria omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no senti

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