(DOC. VP 184.4104.3002.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Configuração. Multa mantida. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Deve ser mantida a multa do parágrafo único do CPC, art. 538, 1973 quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório na interposição dos embargos de declaração. Precedentes. 3 - Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpret

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