(DOC. VP 162.0774.6009.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática

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