(DOC. VP 158.1743.5005.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remuneração. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe d

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