(DOC. VP 163.9315.3000.3600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973. Taxa anual por hectare. Tah. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Nos termos dos acórdãos trazidos a confronto no apelo nobre, a análise do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, na vigência da Lei 7.886/89, pressupõe compreensão sobre sua natureza jurídica - taxa ou preço público - , matéria que guarda contorno constitucional (ADI 2.586/DF), o que inviabiliza sua análise no âmbito do recurso especial. Em caso análogo: AgRg no REsp 1.301.804/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 26/4/2012. 2. Tamb

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