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801 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... ()
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802 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento oncológico. Abusividade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) - Deferimento - Inconformismo da ré. ... ()
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806 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, CP, art. 302, «caput. Violação, art. 59. CP. Pena-base exasperada de forma razoável e proporcional. Discricionariedade. Agravo não provido.
«1. Cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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807 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento injetável. Denosumabe. Uso ambulatorial. Negativa de cobertura. Superação dos critérios de taxatividade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial - Denosumabe - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Síndrome de Jögren e Osteoporose que acometem a beneficiária.... ()
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808 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp 1.060.210/SC. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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809 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Benefício indeferido em Primeira Instância - Custas iniciais recolhidas pelo litigante - Necessidade de demonstração da alteração superveniente das condições financeiras - Fato, no entanto, não demonstrado - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira - Financiamento de veículo - Pagamento de entrada no valor de R$ 11.900,00 - Saldo devedor remanescente dividido para pagamento em 60 parcelas de R$ 938,56 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Extrato apenas da conta mantida junto ao Banco Bradesco - Autor informou ser titular de conta corrente na Caixa Econômica Federal ao emitir a cédula de crédito - Inércia em fornecer o relatório de relacionamento emitido pela sistema Registrato do Banco Central - Valor do aluguel e da parcela do financiamento indicam que o autor não sobrevive apenas com a renda de sua aposentadoria - Renúncia do postulante em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Monte Mor/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista que pretende manter atendimento multidisciplinar em clínica descredenciada - Indicação de prestador substituto localizado em outro município - Parcial procedência - Condenação da operadora a fornecer o tratamento em clínica credenciada no município de residência da autora, com profissionais habilitados para o método prescrito pelo médico assistente e no caso de não dispor de estabelecimentos credenciados aptos deverá fornecer o tratamento em clínica particular, mediante custeio integral, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Irresignação da requerida - Impugnação ao valor da causa - Questão prejudicada diante da retificação pela própria autora em réplica - Operadora que indicou prestador substituto em município diverso do domicílio da autora - Necessidade de deslocamento por aproximadamente uma hora e trinta minutos em transporte coletivo - Substituição de prestador que deve se dar por outro equivalente no mesmo município de demanda - Dever de custeio integral do tratamento em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada - Precedente do C. STJ - Danos morais - Inexistência de urgência ou emergência médica a caracterizar ocorrência de danos in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Ausência de comprovação nos autos de que tenha havido abalo psíquico ou danos à saúde da autora cujo tratamento foi mantido na clínica descredenciada por decisão liminar concedida em grau recursal - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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812 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade por omissão e contradição afastada. Autor portador de Síndromes Epilépticas Especiais e Transtornos Globais do Desenvolvimento. Prescrição de medicamento a base de Canabidiol - «Purodiol". Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Abusividade da recusa de cobertura, diante da indicação médica expressa (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Medicamento que se mostrou como última alternativa no tratamento conduzido. Recomendação que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm conhecimento sobre suas necessidades. Prevalência da prescrição médica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Autorização concedida pela ANVISA para a importação desse tipo de medicamento. Utilização do medicamento em ambiente domiciliar. Irrelevância. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Demora no fornecimento que causou prejuízo ao beneficiário. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido
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813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Home Care - Internação domiciliar - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre no curso do processo que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, do que, ainda, não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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815 - STJ. Colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor na fase policial. Negativa de autoria nos interrogatórios extrajudiciais. Réus que não se acusam mutuamente. Constituição de novo advogado no curso da ação penal. Mácula não caracterizada.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LHE FOI AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 19/01/2006) DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID. 135415442), COM EXCEÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, EM SUA REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. ALEGA QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, E INEXISTE PROVA DE SUA EFICÁCIA; QUE NÃO HÁ NO ROL DA ANS COBERTURA PARA A HIDROTERAPIA, E TAMPOUCO PARA MUSICOTERAPIA OU EQUOTERAPIA, POIS SÃO TRATAMENTOS ALTERNATIVOS SEM RESULTADOS COMPROVADOS. REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO AUTOR AOS TRATAMENTOS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS NA SUA REDE CREDENCIADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS INDICADOS SÃO PSICOPEDAGOGIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO MODO ABA OU DENVER, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA
e TERAPIA ALIMENTAR. ADEMAIS O JUÍZO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS NA REDE CREDENCIADA, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO IMEDIATO À SAÚDE DO MENOR (PERICULUM IN MORA), NA FORMA DO CPC, art. 300. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, DE FORMA QUE, A PARTIR DE 01/07/2022, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA QUE SEJA INDICADO POR UM ESPECIALISTA. A LEI 13.146/2015 PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTICULADOS, COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, DEVE SER PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A OPERADORA SÓ SERÁ OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS CASO NÃO EXISTA EM SUA REDE, E EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, PROFISSIONAIS APTOS. NO CASO, A AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE SE EXIGE EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TEA. AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE CONFIGURAM HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE PODERÁ SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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817 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. ... ()
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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Ausência de manifestação quanto a manutenção da custódia cautelar. Ofensa ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem.
«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do CPP, CPP, art. 413, § 3º. Doutrina. Precedente. ... ()
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819 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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820 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença extra petita. Alienação voluntária da carteira de clientes. Solidariedade. Recusa a custeio de home care e medicamento de uso domiciliar. Parcial provimento ao recurso.
1. A preliminar arguida pelas recorrentes merece prosperar, porque o pedido veicula a pretensão e limita a atuação do Juízo, nos termos do art. 141 c/c 492, do CPC/2015, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação, sendo vedado ao Magistrado, pois, conhecer de questões não suscitadas. Assim, ao proferir sentença violando tal princípio ¿ pois não há pedido de indenização por dano moral no caso -, está configurado o julgamento extra petita, o que torna o julgado nulo. Não obstante, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, como a causa está madura, o Tribunal está autorizado a julgar a demanda. 2. No mérito, a alienação da carteira de clientes não exclui a solidariedade existente entre as operadoras de saúde, porque de acordo com o princípio da relatividade, os contratos somente produzem efeitos em relação às partes contratantes, não afetando terceiros. Assim, não pode a autora, ora apelada, sofrer os limites estipulados naquele negócio jurídico do qual não fez parte. Obviamente, a discussão acerca dos limites impostos pelo contrato de alienação voluntária de clientes deverá ser travada entre as prestadoras de serviço de saúde mediante eventual ação de regresso, caso assim entendam conveniente, porém não poderá dar margem para a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pela consumidora, sem qualquer fundamento legítimo. 3. Em que pese a alegação da recorrente no sentido de que a apelada não necessita do home care, o laudo pericial (pasta 633 do indexador) indica a necessidade da assistência de profissionais que possuem expertise diversa do cuidador, como médico e enfermeiro. Em tal circunstância, aplica-se ao caso o Verbete 338 da Súmula desta Corte, que dispõe: «É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. 4. Em relação ao fornecimento da quimioterapia em ambiente domiciliar, o art. 12, I, ¿b¿, da Lei 9.656/1998 é claro ao dispor que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial (o que é o caso dos autos), não poderá haver limitação de tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente, de modo que o fármaco ser de uso em ambiente domiciliar em nada altera a obrigatoriedade de custeio por parte da operadora, como já decidiu o STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). 5. Parcial provimento dos recursos, para declarar a nulidade do capítulo da sentença referente ao dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (4 denunciados). Complexidade do feito. Inúmeros pedidos defensivos, dentre eles 14 habeas corpus e 2 exceções de suspeição. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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823 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito a saúde. Atendimento domiciliar a paciente idosa (home care). Situação de extrema debilidade reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, que, no entanto, negou o pedido de atendimento domiciliar. Desnecessidade de risco absoluto à vida, devendo ser observada para tutela jurisdicional a necessidade clínica. Comprovação por laudos e prontuários reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Direito da pessoa com deficiência ao atendimento domiciliar, se presente a necessidade. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, III. Igual previsão no estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 15, § 1º, iv). O procedimento se encontra na lista de coberturas do sus. Lei 8.080/1990, art. 19-I e respectiva tabela de procedimentos, conforme laudo médico. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h. ... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito ao paciente portador de diabetes tipo 1 num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. (Des. Marcelo Pereira da Silva) ... ()
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827 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação mantida pela corte estadual. Superveniência do julgamento do corréu pelo tribunal do Júri. Testemunhas denunciadas pelo crime do CP, art. 342. Depoimentos que não interferem na prova produzida quanto aos pacientes. Impossibilidade de anulação da decisão de pronúncia e da submissão dos acusados a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Coação ilegal inexistente.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de provas em desfavor do acusado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do Júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada.
1 - «O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado (HC 83.966/RJ).... ()
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830 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policiais militares. Dano moral. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PLANO DE SÁUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OXIGENOTERAPIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamento de restituição em dobro sem pedido correspondente na petição inicial. 2. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura. 4. Tendo em vista que a autora trouxe as provas constitutivas de seu direito, era ônus das rés desconstitui-las, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento médico, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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832 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar, adquirido e aplicado em farmácia. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Compatibilidade entre o tratamento médico e o estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPC/2015, CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segruança. Credenciamento de peritos junto à rfb. Exigência, no edital do certame, de domicílio na cidade de curitiba e região metropolitana. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Impossibilidade de reexame, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e furto. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Desprovimento do agravo.
«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Serviços de «home care". O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Com o advento da Lei 14.454/2022, cuja aplicação é imediata, o rol deixa de ser taxativo, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou de tratamentos que não estejam ali incluídos. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Caracterização da necessidade do procedimento, não demonstrado haver tratamento alternativo. Situação de saúde da paciente de total dependência de terceiros para movimentação, alimentação, higiene e outros cuidados. Custeio ou reembolso integral, uma vez que a internação domiciliar sequer se encontra prevista em apólice, não podendo assim a operadora inovar conforme sua conveniência. Custeio de materiais, medicamentos, insumos e profissionais que deve ocorrer como se o paciente em internação hospitalar estivesse, tudo até a data de cancelamento da apólice por parte da autora. Recurso a que se nega provimento, com observação... ()
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837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina a manutenção do serviço de «home care ao Autor/Agravado. Reforma parcial.
1.Paciente idoso, com 70 anos de idade, que sofreu Acidente Vascular Encefálico (AVC). Laudo médico que atesta graves sequelas motoras, necessitando o paciente de acompanhamento de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e neurologista. 2.Pedido de home care que não se enquadra na hipótese, uma vez que o quadro clínico do paciente não justifica a necessidade de tratamento sob regime de internação hospitalar. 3.No caso concreto, o Autor/Agravado não utiliza, no momento, nenhum dispositivo para alimentação parental e nem faz uso de traqueostomia ou outro suporte ventilatório invasivo. 4.Assistência domiciliar que deve ser proporcionada na hipótese com as visitas dos profissionais indicados no laudo médico. 5. Cama hospitalar e enfermeiro em tempo integral que não pode ser imputado ao plano de saúde. 6.Reforma parcial da decisão para revogar apenas a modalidade «home care". Manutenção do tratamento com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e neurologista, na residência do Autor/Agravado, na forma prescrita. 7. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Vivência delitiva. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Pacientes não integram o grupo de risco. Agravo improvido.
«1 - O decreto prisional está validamente fundamentado, pois nele consta que os pacientes possuem passagem por solo policial, fazendo do crime um meio de vida. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência. Profissionais da área de saúde. Morte de 16 recém-nascidos. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 158 e 59 do CP. Absolvição e pena-base. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Incidência das Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais.
«1. A suposta violação do CPP, art. 155, que veda a condenação baseada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase policial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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840 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE - ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade se a recorrente, não obstante alegue deficiência de sua defesa técnica, teve todos os seus interesses resguardados por profissionais competentes para tanto, não tendo sido comprovado que ela tenha suportado qualquer prejuízo. ... ()
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841 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime - Homicídio qualificado, roubo duplamente circunstanciado e posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado - Requisito subjetivo não preenchido - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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842 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1-
Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela provisória de urgência, para compelir a ré a fornecer à autora no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento denominado Viscossuplementação com Cientific Synovial 60, conforme determinado no laudo e pedido médicos, sob pena de multa única. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- O STJ de há muito já assentou ser lícita a exclusão, no âmbito da saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4- De seu turno, ao contrário do alegado pelo plano de saúde, tem-se que o produto Cientific Synovial 60 tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ Anvisa, como uma solução para preenchimento intra-articular, caracterizada na qualidade de um compolímero de ácidos hialurônicos reticulados (cross-link), com alta densidade e viscosidade, de lenta degradação e absorção, sendo que o tratamento através de punção ou infiltração articular diagnóstica ou terapêutica, orientada ou não por método de imagem faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), como um dos procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de planos de saúde, por se tratar de um procedimento cirúrgico/invasivo. 5- Por outro lado, igualmente já se orientou de há muito o E. STJ no sentido de que, admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano, valendo destacar que `o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário¿. 6- Outrossim, havendo divergência entre a prescrição do médico responsável pelo atendimento e o plano de saúde, a escolha cabe ao profissional. 7- Enunciados nos 340 e 211 do TJRJ. 8- Decisão que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 9- Súmula 59 desta E. Corte. 10- Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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843 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.
«3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei 9.099/1995, art. 89). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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844 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/STJ. ISS. Município competente. Local da efetiva prestação do serviço. Questionamento acerca do local em que o serviço foi prestado. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade em recurso especial. Execução fiscal. Excesso executado reconhecido judicialmente. Decote por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de novo lançamento tributário. Prosseguimento do feito executivo pelos valores remanescentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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845 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras. Nulidade reconhecida. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 10.6.2014, para anular a decisão de pronúncia na parte referente às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso. ... ()
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846 - STJ. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à instância superior sem que o magistrado singular tenha realizado o juízo de retratação. Mera irregularidade ausência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.
«1. Ao interpretar o CPP, artigo 589 - Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. FÁRMACO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela demandante, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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848 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato. Entidade com atuação no âmbito estadual. Ação proposta no distrito federal. Exequente sem domicílio na base territorial da entidade sindical. Discussão sobre a legitimidade ativa para a execução. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.». ... ()
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849 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
Réus condenados pela prática dos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Rejeição da preliminar de ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo telemático. Decisão fundamentada. Ausência de violação à cadeia de custódia. Existência de lacre e reprodução certificada e autenticada do conteúdo constante na mídia acautelada em juízo. Rejeição da preliminar de prova obtida mediante violação de domicílio. Comprovada a autorização para ingresso na residência por meio dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações da acusada em sede policial. Crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado. Flagrante delito. Tema 280/STF. Apreensão de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, bem como de 284,6g (duzentos e oitenta e quatro gramas e seis decigramas) de Cannabis Sativa L. (maconha) em 86 (oitenta e seis) tabletes e 300,2g (trezentos gramas e dois decigramas) de cloridrato de cocaína em pó em 603 (seiscentos e três) embalagens plásticas. Depoimentos dos policiais firmes e coerentes. Prova pericial da quebra de sigilo telemático do aparelho telefônico da acusada. Conversas analisadas demonstram que ambos os acusados usavam o aparelho e mantinham conversas sobre transferências de dinheiro e venda de drogas com terceiros. Confissão do réu em juízo. Mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (conduta da acusada apurada em outro processo) e de ambos os réus pelo crime de associação pelo tráfico. Na pena vase é afastada a valoração negativa da personalidade, pois não há nos autos estudo psíquico dos réus por profissional da área de saúde mental habilitado. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Incompatibilidade da minorante de tráfico privilegiado com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Penas definitivas redimensionadas Mantidos os regimes iniciais fixados na sentença. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - CP, art. 44. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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850 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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