(DOC. VP 234.0785.4359.1857)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. FÁRMACO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela demandante, nos termos do CPC, art. 300. 2. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento Noripurum. 3. Primeiramente, insta destacar que, não obstante se reconheça a não aplicabilidade das regras consumeristas aos planos de saúde geridos por autogestão, na forma da Súmula 608/Tribu

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