(DOC. VP 563.0411.2330.4200)

TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade por omissão e contradição afastada. Autor portador de Síndromes Epilépticas Especiais e Transtornos Globais do Desenvolvimento. Prescrição de medicamento a base de Canabidiol - «Purodiol". Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Abusividade da recusa de cobertura, diante da indicação médica expressa (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Medicamento que se mostrou como última alternativa no tratamento conduzido. Recomendação que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm conhecimento sobre suas necessidades. Prevalência da prescrição médica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Autorização concedida pela ANVISA para a importação desse tipo de medicamento. Utilização do medicamento em ambiente domiciliar. Irrelevância. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Demora no fornecimento que causou prejuízo ao beneficiário. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote