Jurisprudência sobre
domicilio profissional

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor - Enfrentamento do recurso no tema relativo à gratuidade de justiça - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Contrato objeto da demanda com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 35,72 - Ainda que o valor da prestação não seja elevado, o autor possui sete contratos de empréstimos consignados averbados em seu benefício - Parcelas que variam de R$ 23,80 a R$ 576,45 - Pagamento das inúmeras prestações permite concluir que o consumidor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide, repercutindo no diminuto valor da taxa judiciária e das custas iniciais - Renúncia do autor ao ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Bom Jesus do Galho/MG) - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

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703 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegada nulidade na formação do conselho de sentença. Não configurada. Art. 571, V, do CPP. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Ilegalidades não demonstradas. Sustentação oral. RISTJ, art. 159 impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. - A periculosidade do agente, revelada pelo modo de agir justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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706 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Impetração que busca concessão de prisão domiciliar por questões humanitárias com ou sem uso de monitoramento eletrônico, ao argumento de que o paciente teve um princípio de infarto, e que está correndo risco de morte súbita se não forem realizados os exames cabíveis e o tratamento adequado. Habeas corpus impetrado, inicialmente, no Plantão Judiciário de Segundo Grau. Ausente demonstração mínima de que tal pedido tenha sido formulado junto ao Juiz da Vara de Execuções Penais. Evidente tratar-se de supressão de instância. Redistribuído a essa relatora, por força da prevenção, cassada a decisão proferida pelo Desembargador em exercício no Plantão Judiciário que indeferira a liminar requerida, mas determinara a imediata transferência do paciente para nosocômio onde pudesse realizar exames necessários à verificação de alegados problemas de saúde. De toda sorte, não se observa ilegalidade flagrante a ensejar o deferimento da prisão domiciliar por questões humanitárias pela via estreita do habeas corpus. Nos anteriores habeas corpus buscava-se obter autorização para trabalho extramuros. Outrossim, à guisa de argumentação, foram requisitadas as informações cabíveis. Laudos acostados que não esclareciam satisfatoriamente o real estado de saúde do paciente, necessitando complementação. Foram realizados exames e consulta no âmbito do Sistema de Saúde Penitenciário. Em resposta ao ofício requisitório, foi encaminhada manifestação do setor técnico da SEAP, informando que nos termos da manifestação do profissional médico, com base no Laudo fornecido pelo PINASP da Unidade Prisional, «NÃO FOI CONSTATADA A MOTIVAÇÃO DE SAÚDE PARA A LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO PAD ao interno Bruno Eduardo da Silva Procópio. Verifica-se da análise dos elementos trazidos aos autos, que ainda não houve pedido ou apreciação do objeto deste writ no Juízo Natural competente - Vara de Execuções Penais. Ademais, cabe coibir-se o manejo indevido do habeas corpus, onde não se pode discutir concessão de benefícios afetos à Execução Penal. Nesta linha de intelecção, a análise deste writ caracterizaria supressão de instância e violação ao Juiz natural, em verdadeira subversão do processo penal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASE E DOR CRÔNICA INTENSA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (NABIX), APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS COM OUTROS REMÉDIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. LEI 14.454/22. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO CONCEDIDA PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 660, DE 30/03/2022. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR CORRELACIONADO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DA OPERADORA DE GARANTIR A COBERTURA NECESSÁRIA. LEI 9656/1998, art. 12, «C. SÚMULAS TJRJ 211 E 340. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJRJ 343. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por usuária de plano de saúde, portadora de neoplasia maligna da mama com metástase e dor crônica intensa, diante da negativa de cobertura das operadoras de seu plano de fornecimento de fármaco à base de canabidiol (NABIX), prescrito por seu médico. A recusa se deu sob a justificativa de que o medicamento não se encontra no rol da ANS; a impossibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 990; a exclusão de responsabilidade para o fornecimento de remédio de uso domiciliar não destinado ao tratamento de câncer. ... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... (Continua)

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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando o fornecimento de serviço de home care, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Apontada ausência de fundamentação na admissão da qualificadora. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

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711 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Apontada ausência de fundamentação na admissão das qualificadoras. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual Penal. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. COVID-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Denegação.

1 - Acerca da pandemia de COVID-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime continuado. Liame subjetivo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do cnj. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 3. Situação excepcional não configurada. Paciente asmático. Atendimento médico no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor portador de tetraplegia CID 10 G82.5/S06.9 e dupla hemiparesia com predomínio a esquerda por TCE, CID 10 G82.4, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros. Pretensão de serviços de home care, consistente no suporte de enfermagem em período integral. ... (Continua)

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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere o sequestro de verbas públicas para home care particular em favor do autor, o autor criança de 5 anos, absolutamente incapaz, em razão do seu estado de saúde delicado, diagnosticada com Encefalopatia Crônica não progressiva por traumatismo craniano e desnutrição em decorrência do seu quadro neurológico, com indicação médica de home care, aguardando gastrostomia, necessitando de atendimento domiciliar de 12 horas, se enquadrando em média complexidade. Constitui dever do Poder Público fornecer o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde. Súmula 60, deste Tribunal, que enuncia: «Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos". Responsabilidade solidária. o Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O Sistema Único de Saúde passou a contar com os serviços de atendimento e de internação domiciliar, previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade que acomete o autor não desonera o agravante da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita por profissional de saúde habilitado. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo. Advogado. Inscrição definitiva na oab. Incidente de inidoneidade moral. Suposta prática de crime infamante. Ação penal de competência do Júri em fase de instrução. Homicídio qualificado. Inexistência de sentença com trânsito em julgado. Presunção de inocência.

«1. Na origem, o recorrido impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, aduzindo direito líquido e certo à inscrição definitiva nos quadros da OAB/SP. A autarquia indeferiu a inscrição por ser o impetrante corréu em ação penal pública, na qual está incurso, por doze vezes, nas penas do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV(homicídio qualificado decorrente de sua atuação como policial militar no «Caso Castelinho). ... (Continua)

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721 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b'). (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/2003) ... (Continua)

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722 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PRÓSTATA, ALÉM DE QUADRO DE ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS, EPISÓDIOS DE DISAUTONOMIA E ALTO RISCO DE MORBIDADE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providencie, em 48 horas, a instalação do serviço de home care, nos termos requeridos pelo profissional médico, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE - VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher a qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (home care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Conforme entendimento do STJ, no caso específico do contrato de plano de saúde, a injusta recusa de cobertura securitária médica enseja a presença de danos morais, na medida em que tal conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Consoante orientação do Col. STJ, nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advoc atícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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724 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas um plantão de 12 horas por uma das prepostas da agravada - Situação de inobservância pontual da ordem judicial que não justifica ampliação exacerbada das astreintes, pois o valor vigente já se mostra adequado para a finalidade coercitiva - Majoração pretendida que ensejaria enriquecimento ilícito do agravante, em desvirtuamento à finalidade do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM OSTEOGENÊSE IMPERFEITA. REQUER QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU SEJA COMPELIDO A APRESENTAR REDE CREDENCIADA E AUTORIZE O REEMBOLSO INTEGRAL PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM LOCALIZAÇÃO PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REEMBOLSAR À PARTE AUTORA O VALOR PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS, NA CLÍNICA LOCALIZADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). APELO DA RÉ ADUZINDO QUE DISPÕE DE REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO PLEITEADO, DE MODO QUE CASO A RECORRIDA FAÇA O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVE SE DAR RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS. RECHAÇA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. NARRATIVA DO APELANTE QUE SE REVELA CONFUSA. APESAR DE DEFENDER QUE DISPONIBILIZOU CLÍNICA CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO NO ESPAÇO FUTURO PLENO, AFIRMA NOS AUTOS QUE NÃO HÁ NA SUA REDE CREDENCIADA O ATENDIMENTO PARA O TRATAMENTO DEFERIDO. CONTUDO, AINDA QUE SE CONSIDERE A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, EM UMA ANÁLISE GEOGRÁFICA, VERIFICA-SE QUE A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DA MENOR E A CLÍNICA OFERTADA PELO APELANTE TORNA INVIÁVEL E TRAUMÁTICO O DESLOCAMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A INFANTE. ASSIM, SEJA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, SEJA PELA DISTÂNCIA DA CLÍNICA OFERTADA, VERIFICA-SE QUE NA HIPÓTESE, O REEMBOLSO NÃO É UMA ESCOLHA DO PACIENTE, DE MODO QUE O REEMBOLSO DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO INDEVIDA A TRATAMENTO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REPARO. IMPERIOSA A REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE TERAPIAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, INCLUSIVE QUANTO À COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (DOMICÍLIO). PARTE RÉ QUE CONFESSOU NÃO POSSUIR PRESTADORES COM A CARGA HORÁRIA SOLICITADA NO LAUDO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. TERAPIAS ALTERNATIVAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. INCLUSÃO DA TERAPÊUTICA COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI 14.454/22 QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2020. COBERTURA ILIMITADA. PRETENSÃO DE ACOMPANHANTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA QUE FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR TAL OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, COM EXCEÇÃO DOS GASTOS DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE ATENDER O MENOR PELOS MÉTODOS INDICADOS PELOS TERAPEUTAS QUE O ASSISTEM, EM DISTÂNCIA COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. POR FIM, HÁ DE SER FEITA PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL OS GASTOS REFERENTES À ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... (Continua)

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728 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente teria sido o intermediário entre os executores e o mandante do crime de dois homicídios qualificados, premeditados, cometidos no escritório profissional das vítimas, tendo, supostamente, fornecido suporte material e moral para a sua execução. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 159. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do acusado, uma vez que o Laudo de Exame Necroscópico, ainda que assinado por apenas um profissional, é bem claro e objetivo, não deixando nenhuma dúvida de que a vítima faleceu em decorrência de ter sofrido um golpe com objeto cortante na parte posterior da cabeça e há outras provas da ocorrência do crime em tela, consubstanciadas no interrogatório do Recorrente e na oitiva da testemunha presencial, além do próprio indiciado confirmar que de fato desferiu uma facada contra a vítima e a matou. ... (Continua)

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730 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INJETÁVEL COM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO TÉCNICA QUE DEVE SER CUSTEADO - DEVER DE COBERTURA NA HIPÓTESE EM QUE O REMÉDIO ORAL É A ÚNICA FORMA DE TRATAMENTO PARA O PACIENTE -

Autor que busca a cobertura dos medicamentos Mavenclad e Ofatumumabe para tratamento de esclerose múltipla - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova técnica à luz dos elementos documentais constantes dos autos - Ofatumumabe que necessita de supervisão ambulatorial para injeção subcutânea, conforme prescrição médica com justificativa específica sobre tal forma de aplicação - Auxílio de profissional especializado para utilização do medicamento que descaracteriza o uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura - Mavenclad que, apesar de ser comprimido oral, é a única forma de tratamento para o quadro clínico do paciente, devido ao insucesso de tratamentos anteriores e comorbidade específica - Interpretação finalística da Lei 9.656/98, art. 10, VI que impõe o dever de custeio ao Mavenclad - Precedentes desta 10ª Câmara especificamente sobre o remédio sub judice - Eficácia científica de ambos os remédios igualmente demonstrada - Indicação em bula (Ofatumumabe) e parecer favorável da CONITEC (Mavenclad) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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731 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.

«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitação profissional - adquiriu sérias limitações em sua condição física; o que foi, aliás, motivo de recomendação especial pelo próprio serviço médico da empresa, quanto à permanência da autora no local de trabalho originário (vide fls.101 e 108). O ius variandi não é absoluto e encontra limites na função social do contrato, na valorização do trabalho humano e na dignidade do trabalho, enquanto pessoa humana. Considerando que a alteração do local de trabalho trouxe maior agravo à reclamante, seja em sua condição física, seja em deslocamento para o trabalho, não há como se reconheça-la lícita, por força mesmo da regra geral contida no CLT, art. 468.... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há comprovação da urgência do tratamento pleiteado, sendo que inexistiu qualquer falha na prestação de serviço pela operadora ou ato ilícito, pois a autora não necessita de atendimento domiciliar e o cuidador não é um profissional da saúde e não deve ser custeado pela operadora, devendo a multa imposta ser afastada ou reduzida - Descabimento - Demonstração de que a autora se encontra hospitalizada há mais de 4 semanas em decorrência da cirurgia de retirada de tumor e complicações decorrentes do procedimento cirúrgico e necessita do tratamento pleiteado - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a moléstia que acomete o autor - Inteligência, ademais, da Súm.102 do TJSP - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Multa fixada que tem caráter coercitivo e deve ser mantida, pois foi fixada em apreço aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Descabimento de sua exclusão ou redução - Recurso desprovido.... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [titular da ação penal] não demonstrou interesse em recorrer, e o apelante almeja obter provimento jurisdicional diverso do decidido [CPP, arts. 577 e 598]. Conhecimento - Laudo médico-psiquiátrico elaborado por profissional especializado, com vasto conhecimento técnico, e pertencente ao quadro do Instituto de Criminalística, mediante anamnese com o réu e análise minuciosa de documentação disponibilizada. Conclusão pela inimputabilidade do periciado. Impugnação do assistente de acusação apenas para que o laudo não fosse homologado, mediante apresentação de controvérsias expostas em laudo do assistente-técnico, mas sem requerimento para realização de laudo complementar. Preclusão consumativa. Homologação correta, com a nota de que «o juiz [do conhecimento] não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte [CPP, art. 182] - Recurso improvido... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Cumprimento da pena em regime aberto. Superveniência da anulação da decisão de pronúncia em razão de recurso em sentido estrito interposto por corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Agravamento da situação do paciente. Restabelecimento de sua prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - O CPP, art. 580 prevê que no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de ordem pessoal, aproveitará aos demais. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA REGIÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA RÉ DANDO CONTA DE QUE A CLINICA REFERENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE POSSUIA TODO O SUPORTE PARA O ATENDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

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736 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

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737 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais, como destacada pela decisão agravada, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Inscrição no CadÚnico não significa automaticamente a entrada nos programas sociais do governo federal. Possui trabalho remunerado e sequer informou se mantém conta corrente junto as instituições financeiras. Também não trouxe aos autos eventuais extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Não pode a parte agir com inércia e não juntar à demanda todos os documentos necessários a corroborar a benesse pleiteada. Ademais, a situação dos autos é peculiar. O autor reside em Marília (SP) e contratou advogado com endereço profissional que se situa em São José do Rio Preto (Sp), cuja distância é de 189 km. E, o contratou para litigar em outra cidade (São Paulo, capital) - que não aquele onde reside. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado em cidade diversa da sua, renunciando à possibilidade de se utilizar da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Elementos de litigação predatória. A parte autora promoveu 7 ações no mesmo dia (29/07/2024), embora em face de réus distintos, todas discutiam indenização por danos morais em virtude de inexistência de débitos. Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDALERJ. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE SINDICALIZADA QUE SE REVELA DESPICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.130 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

É cediço que o sindicato da categoria, na condição de substituto processual, pode promover o cumprimento do julgado coletivo. Contudo, permanece ao beneficiário direto da coisa julgada a legitimidade concorrente para executar a sentença individualmente, para apuração, e posterior recebimento dos créditos existentes em seu favor. ... (Continua)

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740 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ.

Alteração na Lei 9.656/98, art. 10, § 13 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento em saúde complementar. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para obrigar as demandadas, solidariamente, a arcarem com o aluguel mensal dos autores, no importe de 0,5% do valor do contrato, sob pena de multa mensal no mesmo montante - Irresignação das rés - Tese de que o profissional por elas contratado identificou que a Defesa Civil interditou o imóvel em razão da execução e/ou contratação dos serviços para construção do muro de arrimo de forma irregular, de modo que os agravados são exclusivamente responsáveis pelas consequências resultantes da execução inadequada de tal obra - Não acolhimento - Ficou constatado, de fato, que o imóvel objeto da demanda foi interditado pela Defesa Civil, ao fundamento de que parte do talude localizado na divisa lateral esquerda desmoronou, além de a calçada de concreto que circunda a fachada da edificação e dá acesso à lavanderia apresentar trintas, além do piso de concreto e as alvenarias da sala de estar e do dormitório apresentarem risco de ruir - Não é possível atribuir aos autores, ao menos por ora, a responsabilidade pelos danos havidos no imóvel, independentemente da apresentação do parecer técnico, porquanto realizado unilateralmente pelas agravantes - Os vícios indicados pela Defesa Civil no auto de interdição remetem a erros construtivos e estruturais, estando caracterizada, portanto, a probabilidade do direito - As fotografias acostadas na origem corroboram o perigo de dano, principalmente porque os agravados foram proibidos de utilizar a edificação, que lhes servia de domicílio, em vista do possível risco à segurança, integridade física e a vida dos usuários do empreendimento - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. ... (Continua)

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744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio (CP, art. 121, caput). Pronúncia. Não Localização do recorrente. Intimação por edital. Provisional proferida antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. CPP, art. 2º. Mácula não evidenciada. CPP, art. 365.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... (Continua)

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745 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade do inquérito policial. Decisão provisional que adota as razões de decidir de anterior provimento judicial sobre a questão. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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746 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Recurso em sentido estrito. Acórdão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as motivaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE SERVIÇO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação e reexame necessário interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal de Sorocaba, ocupante do cargo de motorista, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 26 de outubro de 2018 até o presente. O autor atua no transporte de profissionais de saúde em atendimento domiciliar, alegando contato com agentes biológicos durante suas atividades, o que foi confirmado por prova pericial. ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os servidores da primeira instância. ... (Continua)

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749 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. ... (Continua)

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