Jurisprudência sobre
domicilio profissional

651 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «alzheimer (CID 10 G30), com quadro de demência - Demanda de fornecimento de medicamentos e insumos e de serviço de home care que carece de dilação probatória - Perícia judicial que concluiu pela necessidade de acompanhamento regular da autora por equipe multidisciplinar de serviço médico, de enfermagem e de fisioterapia, contudo, sem delimitar a abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade das visitas e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde, bem como em relação à necessidade dos medicamentos e insumos requeridos na inicial - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care, bem como dos medicamentos e insumos pleiteados - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio, além da necessidade dos medicamentos e insumos requeridos - Sentença anulada, de ofício, para a complementação da perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos CAPEP. Polo passivo composto unicamente pela autarquia municipal. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao argumento de que a representante do autor, como servidora municipal, possui domicílio necessário, nos termos do art. 76 do CC, fato que justifica a limitação territorial das instituições conveniadas. Pretensão do autor de que as terapias de que necessita sejam disponibilizadas na cidade em que reside, Praia Grande. Relação jurídica entre a CAPEP e seus beneficiários que não se confunde com o direito fundamental à saúde estratificado no art. 196 da Carta Federal, assumindo feição sinalagmática e de coberturas específicas, não se lhe aplicando o CDC (STJ, Súmula 608, parte final). Para o tratamento almejado somente há profissionais credenciados para a prestação no município de Santos. Ausência, por ora, de prova no sentido de que esteja a autarquia obrigada, estatutária ou legalmente, à aludida prestação. CF/88, art. 196que não pode ser invocado para fundar pretensão da espécie endereçada a ente da administração indireta. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Tratamento, em princípio, que é indispensável para a saúde do autor. Cobertura do tratamento de acordo com a prescrição médica. Se a seguradora não indicar locais e profissionais capacitados em todas as especialidades dos métodos prescritos, a fim de disponibilizar os tratamentos em sua rede credenciada, próximo ao domicílio do autor, o reembolso dos custos deverá ser integral, admitindo-se, inclusive, o pagamento direto à prestadora do serviço escolhida pelo beneficiário, a fim de suprir eventual falha do fornecimento em questão por parte da operadora de plano de saúde.Tutela de urgência deferida a fim de obrigar a parte agravada a autorizar, custear e providenciar o tratamento indicado pelo especialista médico do agravante. Determinação, ainda, para que a seguradora autorize a realização do exame de sequenciamento do exoma, uma vez imprescindível para o tratamento especializado da pessoa autista. Súmula 96/TJP. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no re curso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo. Transtorno do espectro autista. Medicamento de uso domiciliar. Dever de cobertura. Entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Home Care - Necessidade de internação domiciliar em regime de home care nos termos da prova pericial - Não excluindo a operadora do plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários ao tratamento - Inteligência da Súmula 90/TJSP - Devem ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos, insumos e equipamentos como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Recurso adesivo - Intimação para recolher as custas de preparo - Inobservância - Deserção - Recurso da requerida desprovido e não conhecido do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentos relativos ao caso concreto. Idoneidade constatada.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DA AUTORA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inobstante a suspensão do serviço na região do Município de Laje do Muriaé, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, seja incontroversa nos autos, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar residência ou exercício de atividade laborativa no local afetado pela interrupção, no período reclamado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cancelamento de inscrição na oab. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 655, e/STJ): «Nessa ordem de ideias, o apelado obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia ( CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da sentença), qual seja, comprovar a regularidade da sua inscrição principal na OAB/TO, o transcurso do prazo de dois anos antes de ser requerida a alteração para a OAB/PR, e que a exigência de comprovação do domicílio civil para efeito de registro profissional é regra disciplinada, unicamente, em ato infralegal. Logo, não merece reparo a sentença". Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese da recorrente excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos -Profissional autônomo - Elementos da ação (natureza da lide e importâncias envolvidas) que não são compatíveis com hipossuficiência financeira - Processo de origem que discute contrato de financiamento de veículo por meio do qual o agravante se comprometeu com prestações mensais de R$ 1.149,65 - Movimentações bancárias mensais de valores incompatíveis com a necessidade da concessão do benefício - Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 68 quilômetros de sua residência, em Atibaia/SP, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 21.500,84) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pretensão de que o banco réu apresente todos os contratos firmados entre as partes (Empréstimos Consignado e RMC), assinados, juntamente com o extrato de pagamento, o LOG da operação e o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, quando realizado virtualmente. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Irresignação do autor. Descabimento. Interesse processual que só se mostra presente quando atendidos os requisitos previstos à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Caso em que o autor não comprovou a formulação do pedido no âmbito administrativo, antes do ingresso desta ação. Resistência da instituição financeira não demonstrada. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA. 1.

Ambos os policiais civis atestaram que a entrada na residência lhes foi franqueada, detalhando a primeira que inicialmente por uma parente do Apelante e quando estavam no quintal este chegou e permitiu o ingresso no restando do imóvel, o que foi admitido pelo próprio em sede policial. 2. Não há o menor espaço para a absolvição, seja porque os policiais civis apresentaram relatos que se coadunam entre si e com as primeiras versões e materiais apresentados à autoridade policial, ou mesmo porque o próprio Apelante admitiu a propriedade e o cultivo da maconha. Ultrapassada tal questão sua alegação de que 34 vegetais (pés) de cannabis além de 300g da planta já seca e pronta para consumo não causavam qualquer odor e seriam para seu próprio uso chega a ser simplória. Demais disso, se a consumisse da forma como relata - vinte maços por dia, antes de mergulhar, antes de pilotar moto, etc. - certamente já estaria morto. Por fim, ainda menos crível que todo pagamento pelo seu trabalho lícito era recebido «na mão, em dinheiro vivo, sendo fato notório que colaboradores do IFood recebem sua remuneração pelo aplicativo, nem merecendo enfrentamento a questão de como se dá o pagamento salarial de mergulhador profissional. Tamanha quantidade de droga tinha por destino, sem qualquer dúvida, a ilícita mercancia. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Dezenas de contratos de empréstimos consignados ativos averbados no benefício previdenciário da demandante - Desconto total das prestações em quantia relevante - Fato que demonstra a existência de recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência da requerente - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Teofilândia/BA), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto é inconclusivo sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medicamento. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas neces s ários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Alegação de negativa de tratamento à paciente. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecer tratamento médico de acordo com a prescrição do profissional que acompanha a autora, à base de CBD (canabidiol). Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Medicamento. Tutela de urgência deferida. Recurso da ré. Indeferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento do «espectro da neuromielite óptica - Indicação médica para tratamento da doença com o medicamento Ultomiris (ravulizumabe) - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de expedição de ofício à ANS e produção de prova pericial médica, e preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Desnecessidade de expedição de ofício à ANS para esclarecer se o plano contratado pela autora possui cobertura para o medicamento pleiteado - Realização de perícia médica para apurar a necessidade e pertinência do medicamento ao quadro clínico da autora - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Vícios inexistentes na sentença a decretar a sua nulidade - Magistrado que formou sua convicção de acordo com os argumentos apresentados pela ré e discorreu sobre todos os aspectos que lhe pareceram relevantes para solução da lide - Preliminares rejeitadas - Mérito - Alegação de inexistência de cobertura contratual por ausência no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e uso domiciliar do medicamento - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento Ultomiris (ravulizumabe), ademais, aprovado pela ANVISA, o que lhe confere qualidade, segurança e eficácia - Medicamento prescrito que é de administração intravenosa, e não é auto administrável, não sendo considerada como tratamento domiciliar a medicação injetável que necessita de supervisão direta de profissional de saúde - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (home care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Conforme orientação do STJ, no caso específico do contrato de plano de saúde, a injusta recusa de cobertura securitária médica enseja a presença de danos morais, na medida em que tal conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM - NÃO CABIMENTO - INSUMOS E APARELHOS MÉDICOS - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Todavia, não demonstrada nos relatórios médicos a imprescindibilidade de acompanhamento por profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, os cuidados especiais devem ser desempenhados por um cuidador ou familiar. Em face de problemas de deambulação do autor, cabe ao plano de saúde fornecer insumos e aparelhos médicos, assim como atendimento médico domiciliar periódico. V.V.: I - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300; II - Diante dos laudos médicos colacionados aos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, inclusive o fornecimento de atendimento por técnico de enfermagem na modalidade «home care".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE ALZHEIMER, EM ESTÁGIO AVANÇADO, APRESENTANDO QUADRO DE LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA. TRATAMENTO HOME CARE. ROL DA ANS. LEI 14.454/22. ROL EXEMPLIFICATIVO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Constrição amparada na garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu. Motivação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - Encontra-se suficientemente fundamentada a manutenção da prisão provisória do paciente, eis que, diante de sua fuga do distrito da culpa, em evidente intento de se furtar à aplicação da lei penal, mostra-se necessária a cautelar a fim de se garantir a posterior aplicação da lei penal. Precedentes. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, movida por usuária de plano de saúde na qual pretende prestação de home care. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DE 03 ANOS E NOVE MESES DE IDADE QUE DESENVOLVE QUADRO DENOMINADO ¿TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA¿ E NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INTEGRADO, REGULAR E CONTÍNUO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PLANO AUTORIZE O TRATAMENTO EM UMA DAS CLÍNICAS INDICADAS NA PEÇA VESTIBULAR, CREDENCIADAS OU NÃO, QUE SEJA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA, DE MODO A FACILITAR A LOCOMOÇÃO DO INFANTE, ALÉM DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO NO AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. DECISUM PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM AS RECOMENDAÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O QUADRO DO PACIENTE, ALÉM DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DOS SINTOMAS COMPORTAMENTAIS APRESENTADOS PELOS PORTADORES DE TEA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANS 465/2021, QUE EM SEU ART. 6º AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DO ¿TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA¿. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE ADMITIR A COBERTURA EM ESTABELECIMENTOS E CLÍNICAS NÃO CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE, DE MODO A VIABILIZAR A EFICÁCIA DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O MENOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE IMPUTAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DAS DESPESAS INERENTES AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO NO AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA EM TELA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, que entende que"embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas (AgRg no quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, que entende que"embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas (AgRg no quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC. 156.228/PE. Anulação de acórdão prolatado em recurso em sentido estrito. Paciente que não se insurgiu contra a decisão provisional. Impossibilidade. Inexistência de situações processuais semelhantes.

«1. Do inteiro teor do voto condutor do HC 156.228/PE, extrai-se que apenas o acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu ABINAEL DE BRITO OLIVEIRA foi anulado por esta colenda Quinta Turma, oportunidade na qual constatou-se que a Corte de origem incorreu em excesso de linguagem na apreciação da insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie serviço de homecare, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, terapia ocupacional e acompanhamento médico, após suspensão dos serviços em razão de acidente vascular cerebral hemorrágico sofrido pela agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pleito que visa, disponibilização de equipe multidisciplinar para tratamento do autor, como técnicos de enfermagem 24 horas, geriatra mensal, nutricionista mensal, enfermeira mensal, além de equipamentos e insumos como: cadeira de rodas, cadeira de banho, cama hospitalar motorizada, colchão pneumático, fraldas geriátricas marca Tena PANTS tamanho EG 100 unidades ao mês, kits para higienização (álcool gel 2 frascos ao mês, luvas de látex descartáveis tamanho M, 2 caixas com 100 unidades cada), além dos demais medicamentos constantes no laudo médico - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Ausência da comprovação da imprescindibilidade do tratamento domiciliar com profissionais disponíveis 24hs por dia - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demonstrados, a teor do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento multidisciplinar ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que, acertadamente, restringiu a cobertura do tratamento ao ambiente clínico e não domiciliar ou educacional. Acompanhante terapêutico. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor, conforme indicado pelo médico que o acompanha. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Sentença parcialmente reformada, neste tocante, sem modificação da sucumbência, tal como definida na sentença. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Assistência domiciliar - Paciente idosa, portadora de Doença de Alzheimer avançada, hipertensa, tem diagnóstico de depressão e trombose venosa profunda, acamada, fazendo uso de sonda nasoenteral para alimentação e hidratação e uso de fraldas, necessitando de cuidados específicos - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de Síndrome de Down (CID10 - Q90). Necessidade de cobertura para seu tratamento que não foi objeto do recurso. Insurgência apenas quanto à pretendida não obrigatoriedade de cobertura para hidroterapia, equoterapia e terapias realizadas fora do ambiente clínico (domiciliar ou escolar, academias, piscinas, haras e outros locais), e terapias que são realizadas por profissionais que não integrem a área da saúde, pois não contempladas pelo rol da ANS. Tratamento com acompanhante terapêutico e hidroterapia, que não deve mesmo ser custeado pela Ré. Enunciado 39.1 desta Câmara. Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia corretamente deferidas, observado o Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado e posicionamento do STJ. Sentença reformada em pequena parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Excepcionalidade da via eleita. Medida realizada na empresa. Fundadas razões a evidenciar a necessidade da busca e apreensão. Invasão do domicílio residencial. Ausência de justificativa concreta. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras no julgamento do recurso em sentido estrito. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente. Home care. Abusividade. Existência. Acórdão que consona com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação tardia. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário". (AgRg no REsp 1547168/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016). A decisão do Tribunal de origem consona com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGIME AMBULATORIAL OU HOSPITALAR 1)

Decisão que deferiu tutela antecipada ao autora para obrigar a ré ao fornecimento do medicamento Spravato (escetamina intranasal), para ser ministrado em ambiente ambulatorial/hospitalar por profissional habilitado conforme relatório médico de fls. 58/61 sob pena de multa. 2) A administração do remédio em questão, conforme bula aprovada pela ANVISA, não é domiciliar, de forma que não incide a exclusão do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Diante da necessidade da aplicação em ambiente hospitalar e de monitoramento médico até alta, o medicamento é de cobertura obrigatória por aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 12, II, d, mesmo que em regime de hospital-dia. 3) A diretriz de utilização 109, por ser norma infra-legal, não pode restringir direito garantido por lei. Assim, tal norma apenas garante a aplicação de qualquer medicação em regime de hospitalar para as doenças elencadas, sem restringir as demais hipóteses quando garantidas pela lei, como é o caso dos autos. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado (art. 121, §§ 2º, II e IV; e 4º, do CP) - Indeferimento do pedido de realização de perícia médica complementar. Preclusão. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão homologatória que sequer foi objeto de irresignação. Pleito, ademais, já apreciado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do recurso em sentido estrito 1500996-51.2021.8.26.0530 - Paciente pronunciado após a conclusão do exame médico-legal, no qual se constatou a preservação da higidez mental à época dos fatos. Superveniência de doença mental. Acusado diagnosticado com esquizofrenia (CID10: F20) por profissional do presídio. MM. Juízo a quo que determinou a suspensão do processo e a substituição da prisão preventiva por internação. Relatório médico que não supre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (CPP, art. 149). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sobrestamento do processo e substituição da segregação cautelar por internação em nosocômio adequado. Manutenção até a conclusão do incidente, com posterior imediata reavaliação. Inteligência dos arts. 149, § 2º; 150; e 319, VII, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesta, concedida em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Instrução deficiente do writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

«- Tratando-se de discussão já ocorrida em writ distinto, consistia em obrigação do impetrante trasladar o mandamus em que se examinaram os fundamentos da prisão preventiva. Todavia, o presente mandamus, apesar de impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído no particular, ante a ausência de documentos essenciais ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido - Não há como se reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tem seguido regular tramitação e o Magistrado de primeiro grau tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. Ademais, verifica-se que, com a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais, resta encerrada a instrução processual. Dessa forma, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Custódia cautelar. Ausência de manifestação. Impetração de prévio writ. Impugnação específica. Ordem concedida de ofício pelo tribunal de origem para anular integralmente a provisional. Manutenção dos efeitos do Decreto de prisão preventiva. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do CPP, art. 413, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHCIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA A RÉ GIULIA AVELAR SILVA - NECESSIDADE - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 PARA LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.

correta a busca realizada no domicílio do investigado, no momento do flagrante, visando coletar instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos e colher elementos de convicção, desde que em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI, art. 150, §3º, II, do CP e CPP, art. 241. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O autor é beneficiário do convênio médico hospitalar oferecido pela parte requerida e foi diagnosticado com Alzheimer CID (G30.1), dependendo de uso de medicação controlada, usa fraldas, se alimenta somente de dieta industrializada através de sonda nasoenteral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução do mérito devido - Recurso do autor - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em outubro de 2013, com pagamento em 60 parcelas de R$ 437,42 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Porto Alegre/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução do mérito devido à existência de demanda conexa - Recurso do autor - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em novembro de 2016, com pagamento em 72 parcelas de R$ 180,01 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Salvador/BA), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote