(DOC. VP 351.3544.6326.1120)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Alegação de negativa de tratamento à paciente. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecer tratamento médico de acordo com a prescrição do profissional que acompanha a autora, à base de CBD (canabidiol). Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Questões em discussão: (i) redução do valor da causa; (ii) exclusão legal e contratual para o fornecimento do medicamento, cujo uso se faz em ambiente domiciliar; (

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