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401 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... ()
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402 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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403 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGO. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS À COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário portador de transtorno do espectro autista, determinou à requerida o custeio de tratamento multidisciplinar (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, acompanhante terapêutico e psicopedagogia) em clínica escolhida pelo demandante, além do fornecimento dos medicamentos Pinazan 100mg, Divalcon ER 500mg e Canabidiol. ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula Vinculante 11/STF . Uso de algemas. Nulidade. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Negativa de cobertura para bomba infusora de insulina e demais insumos necessários para tratamento de «diabetes tipo 1". Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Medicamento de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Entendimento em sintonia com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.454/22, que não se aplica às textuais hipóteses de ausência de cobertura definidas nos, da Lei 9.656/98, art. 10, bem assim com a tese de taxatividade mitigada do rol de procedimentos de cobertura obrigatórias da ANS firmada pelo STJ (EResp 1.886.929/SP, rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Parte autora, portadora de Diabetes Mellitus - Tipo 1, na qual teve a recomendação médica para uso de bomba de infusão de insulina e demais insumos para o controle de crises de hiperglicemia e de hipoglicemia. Negativa de fornecimento do tratamento pela ré, sob a alegação de que o tratamento não consta ao Rol da ANS e, ainda, que inexiste cobertura contratual. Pretensão de condenar a ré ao custeio do tratamento. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. Aparelhos de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia e que não são considerados tratamento em si. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso provido... ()
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407 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Mudanças constantes de endereços. Comarcas diversas. Necessidade de resguardar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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408 - TJRJ. Apelante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Apelada: Melina Carloni de Sousa representada mãe Maisa Fernanda Carloni Faciroli Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Apelação. Plano de saúde. Negativa em autorizar o tratamento indicado pelo médico. Home care. Laudo médico confirmado em perícia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Como se sabe, o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, em relação à doença contratualmente coberta. Autora que trouxe aos autos relatório médico contendo todos os elementos que conduzem à conclusão da necessidade de atendimento home care, bem como todos os materiais, medicamentos e tratamentos necessários. Laudo pericial que corrobora as assertivas do médico assistente em relação à necessidade da internação domiciliar. Não cabe ao plano de saúde, portanto, determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica, valendo destacar que o médico de confiança da autora tem autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada, uma vez que é o profissional com maior capacidade de avaliar o estado de saúde do paciente e a evolução de seu tratamento. Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito ao tratamento na forma prescrita pelo médico. Dano moral configurado. Conduta da ré ao negar o tratamento médico do qual necessitava a autora que ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Enunciado sumular 209 deste Tribunal. O valor arbitrado na sentença como compensação por danos morais, no valor R$ 10.000,00, está de acordo com a grande gravidade dos fatos vivenciados pela autora. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Demandante que objetiva seja a Demandada compelida a autorizar e custear seu tratamento na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Decisão de deferimento da tutela de urgência para «determinar à ré que custeie e autorize o tratamento domiciliar à parte autora, fornecendo os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, enfermagem 24 horas na forma necessária à efetivação do tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Irresignação defensiva. Autora, de 96 (noventa e seis) anos de idade, que apresenta «comprometimento cognitivo importante, confusão mental, desorientação (...) [d]ificuldade de locomoção estando totalmente dependente de auxílio para a realização das atividades cotidianas (grau de dependência III - segundo a escala de
Katz 2), necessitando de «atendimento multidisciplinar (fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, enfermagem, em tempo integral, motivo pelo qual indicado o «regime de Home Care". Dever de cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste a idosa. Parecer médico constante dos autos que indica a necessidade do tratamento domiciliar, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 do TJRJ. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquela Ínclita Corte Superior haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não submetidos ao rito especial dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036 e CPC, art. ss.). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Superveniente promulgação da Lei 14.454, em 22/09/2022, com alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RELATOS DE AMBIENTE HOSTIL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do tratamento domiciliar completo do autor, sob pena de multa diária. Agravo de instrumento da parte ré. ... ()
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411 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa pelo não recebimento do recurso de apelação. Recurso que não teria sido interposto no prazo legal por razão de enfermidade do patrono do paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Ausência de manifestação da parte com relação ao desejo de recorrer. Não comprovação de que o repouso recomendado por profissional dentista impediria a apresentação da petição de interposição do recurso de apelação. Regularidade da certificação do trânsito em julgado. Ordem denegada... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de custeio de tratamento domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Recurso não conhecido. Ausência de recolhimento do devido preparo. Insurgência da ré. Descabimento. Abusividade da negativa de cobertura. Laudo pericial que confirma a necessidade de profissional de técnico de enfermagem aos cuidados do autor. Deve ser reconhecida a obrigação da ré em fornecer tratamento home care, mas na forma como prescrita pelo expert. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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413 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Analista de comportamento e auxiliar terapêutico. Natureza educacional. Dever de cobertura excluído. Entendimento consolidado nesta corte superior. Agravo conhecido recurso especial provido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes.... ()
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVADO, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR INDICADOS NO LAUDO MÉDICO DO ID 114930594, QUE INSTRUIU A INICIAL, CABENDO COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS A PRESTAR OS TRATAMENTOS EM SUA REDE CREDENCIADA, EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, E QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS PARA AGENDAMENTO E ATENDIMENTO, SOB PENA DE SER ASSEGURADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, COM REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PELA RÉ, ATÉ QUE OCORRA O DEVIDO CREDENCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A COBERTURA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA DEVE SER CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, NÃO SE ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE AO ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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415 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesito. Nulidade. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa não configurado.
I - A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão, exceto quando causem perplexidade aos jurados, o que não ocorreu in casu. (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de tratamento em sistema «Home Care - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto agravante que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada, com ressalva de que o instituto agravante preste o Serviço de Assistência Domiciliar - Recurso provido, com observação
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417 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (). Recusa indevida. Home care conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibildade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido formulado em ação de obrigação de fazer, com tutela antecipada, por meio da qual a autora busca compelir a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar e a home care substituir a empresa terceirizada responsável pelo serviço, sob alegação de atendimento precário e negligente, em razão de seu grave estado de saúde.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOS DOMICILIARES QUE A AUTORA RECEBE POR MEIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DESIGNADA PELA RÉ, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA MOTORA, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGIA, PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DIVERGÊNCIA QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUTORA IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE, RESTRITA Aa LeiTO DEVIDO A DOENÇA NEUROLÓGICA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA E PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUE OS CUIDADOS DE QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PODEM SER SUPRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR SUA COMPANHEIRA E POR CUIDADORES PARTICULARES. ATENDIMENTO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA AUTORA, EM QUE PESE A EXPERT DO JUÍZO INDICAR QUE O SUPORTE NO PERÍODO DE 12 HORAS SERIA SUFICIENTE NAQUELE MOMENTO, POR ESTAR A PACIENTE POUCO EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FATO DE O RISCO SER MENOR QUE NÃO SIGNIFICA QUE ESTE SEJA INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO INDICADA PELA PERITA PARA EVITAR ASFIXIA CASO OCORRA ENGASGO EM PERÍODO DO DIA NÃO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAL SEJA «CONTACTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE ENGASGO, SOB RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ATÉ MESMO ÓBITO DA AUTORA DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER APLICADO CORRETAMENTE POR PESSOAS LEIGAS. RECUSA DA RÉ QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, FIM MAIOR COLIMADO PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR, SALUTAR EM CASOS COMO O DA AUTORA. Súmula 340/TJ. Súmula 338/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS FATOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 500 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteou a nulidade das provas por ilicitude do ingresso domiciliar, a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando?. ... ()
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421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar. Excesso de prazo. Eventual delonga superada com a prolação da sentença provisional. Súmula 21/STJ. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (Súmula 21/STJ).... ()
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422 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Negativa de cobertura, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento sem comprovação científica. Abusividade, diante da expressa recomendação médica. Súmula 102 do E. TJSP. Tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada. Inexistindo clínicas ou profissionais da rede credenciada no local de domicílio do autor, cabível o atendimento na rede particular, situação em que o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Precedentes. Honorários corretamente fixados por equidade. Tema 1076 STJ.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Domicílio tributário. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de o especial conter dispositivos de norma federal, a Corte a quo decidiu a controvérsia à luz do que dispõe a Lei Estadual 13.296/08 e não à luz dos dispositivos elencados no recurso. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Irapuã/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Pedido subsidiário de gratuidade parcial não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada em caráter antecedente - Pessoa física - Outorgada a autora oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Extratos bancários apontam recebimentos que, no total, superam o montante de R$ 5.000,00, valor que não condiz com a propalada escassez de recursos - O critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural é a obtenção de renda familiar não superior a três salários-mínimos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Rio Brilhante/MS) tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Esteio/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Pleito subsidiário de cassação da decisão objurgada para que seja determinada a observância do preconizado no art. 99, §2º do CPC - Circunstâncias fáticas que permitem, no caso sub judice, o indeferimento de plano do beneplácito - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Nova Granada/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Pedido subsidiário de gratuidade parcial não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Cachoeirinha/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Pleito subsidiário de cassação da decisão objurgada para que seja determinada a observância do preconizado no art. 99, §2º do CPC - Circunstâncias fáticas que permitem, no caso sub judice, o indeferimento de plano do beneplácito - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Nova Granada/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Pedido subsidiário de gratuidade parcial não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Birigui/SP, para ajuizar a demanda nesta capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Toledo/PR), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Celebração de financiamento de veículo com parcelas de R$1.225,58, o que demonstra a possibilidade de custear as despesas processuais - Pedido subsidiário de diferimento de custas não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA com determinação... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida - ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE - Benefício corretamente indeferido - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda na Comarca de seu domicílio (Taubaté/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Precedentes do TJSP - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -
Pleito de gratuidade à justiça indeferido - Autora não recolhe as custas judiciais no prazo que lhe fora concedido - Preclusão - Feito extinto sem resolução do mérito - Manutenção - Assistência por patrono particular, por si só, não pressupõe ausência de hipossuficiência financeira - Entretanto, in casu, é possível presumir que a autora reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais ao ajuizar demanda em Vara Cível e fora de seu domicílio, por meio de advogado particular - Multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, com o patrocínio da mesma profissional - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - A postulante declarou possuir cônjuge ou companheiro na peça exordial, o que leva a crer que os seus rendimentos não são os únicos a compor a renda familiar - Renúncia da demandante em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Caldas Novas/GO), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Custas iniciais no importe mínimo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Tutela de urgência concedida. Irresignação da parte ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais que autorizam a antecipação da tutela sem prévia audiência da parte contrária. Prescrição do tratamento home care por profissional da área médica. Aplicação da súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Perigo de dano irreversível à saúde decorrente da situação clínica do autor, acometido de sequela cerebral oriunda do parto. Multa diária fixada em valor compatível à gravidade do quadro clínico, e necessidade do tratamento, limitada ao período de cinquenta dias. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCINPLINAR.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça o tratamento multidisciplinar de que necessita o autor. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao fornecimento de psicoterapia em ambiente natural (domiciliar ou escolar). Cabimento. Disponibilização do aludido profissional que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Precedentes. Tutela de urgência revogada exclusivamente no que tange a esse ponto. Recurso provido... ()
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438 - TJSP. SAÚDE.
Tutela de urgência. Disponibilização de profissional técnico de enfermagem nas 24 horas do dia, bem como fisioterapia, acompanhamento por nutricionista e insumos. Inadmissibilidade. Controversa, por ora, a imprescindibilidade do serviço domiciliar. Tratamento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Hipótese a demandar dilação probatória, para esclarecimento da real necessidade, natureza e extensão do atendimento pleiteado. Entrementes, há de ser mantido o atendimento preconizado, segundo estabelecido em tutela recursal; prestada a assistência integral, rotulada como home care, por auxiliar de enfermagem. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da pena acessória por outra mais adequada e proporcional, vez que o réu exerce atividade profissional como motorista. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Conjunto probatório robusto, capaz de atestar a presença do elemento subjetivo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Impossibilidade de se afastar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial aberto e substituição da pena carcerária por restritivas de direitos que devem ser conservados. Recurso desprovido... ()
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não apresentação de alegações finais pelo advogado do acusado. Réu não encontrado no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Remessa dos autos à defensoria pública. Mácula não caracterizada.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, expedido mandado de intimação para o endereço constante nos autos, não foi localizado, deixando de indicar novo profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Para alteração da conclusão firmada pelas instâncias de origem, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, procedimento esse incompatível com a estreita via eleita. ... ()
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442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado nas provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade. Tese firmada pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. RITNUximabe. Off label. Injetável de uso assistido. Obrigatoriedade.
1 - Os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label ).... ()
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444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - não acolhimento - recebimento de atendimento médico e medicamentoso adequados - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.
Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la ao fornecimento de home care à autora, mantendo o que já está sendo fornecido, acrescido do suporte integral 24 horas, medicações necessárias e alimentação enteral. Acolhimento parcial. Requisitos do CPC, art. 300 parcialmente preenchidos. Autora diagnosticada com Síndroma de Down e Hidrocefalia, acamada, com distrofia e disfagia. Relatório médico que comprova a necessidade assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. Dieta enteral que é insumo indispensável ao tratamento domiciliar, em razão da utilização da sonda. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Operadora de saúde, todavia, que não está obrigada a fornecer medicamentos para uso domiciliar. Fármacos prescritos que não são quimioterápicos, bem como prescindem de administração exclusiva por profissional da saúde ou em ambiente hospitalar. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Recurso parcialmente provido... ()
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446 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -
Plano de Saúde - Reexame determinado pelo C. STJ - Autora que ajuizou a demanda visando o custeio do medicamento Anagrelide pela Operadora de Saúde ré - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a arcar com os custos do medicamento prescrito a autora, mediante receituário médico bimestral, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Fármaco de uso domiciliar - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98) - Medicamento prescrito à autora é de uso domiciliar, inexistindo necessidade de aplicação por profissional de saúde - Doença não neoplásica - Precedentes desta E. Câmara - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Condenação da autora nas verbas sucumbenciais - Recurso da ré provido - Apelo adesivo da autora prejudicado. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Plano de Saúde - Fornecimento de medicamentos (HUNIQ CBD 6000MG FULL SPECTRUM e HUNIQ DELTA9 GUMMIES - 10 MG POR GUMIE) à base de canabidiol - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial - Fármacos que não são antineoplásicos sendo de uso domiciliar e administrado via oral - Desnecessidade de administração ou supervisão direta por profissional de saúde para sua utilização - «A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos, do caput da Lei 9.656/1998, art. 10, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) - Decisão mantida. ... ()
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449 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Publicação do acórdão estadual que confirmou a condenação. Inocorrência de vício procedimental. Recurso desprovido.
«1. Inexistindo pedido expresso de publicação em nome dos dois advogados substabelecidos, não há ilegalidade na publicação do acórdão estadual em nome apenas de um dos profissionais constituídos pelo acusado. Precedentes. ... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM TEA. TRATAMENTO COM SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. ... ()
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