Jurisprudência sobre
domicilio profissional

251 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por P.C.F.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para impedir a genitora de modificar unilateralmente o domicílio do filho menor, sem o consentimento do genitor. A agravante pretendia mudar-se de estado por motivo de oportunidade profissional e levar consigo a criança. ... (Continua)

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252 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II, sétima etapa. Medidas cautelares diversas da prisão. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização criminosa. Sistema de corrupção sistêmica nas áreas de saúde e educação do estado da paraíba e fase inicial da instrução criminal. Revogação tão somente do recolhimento domiciliar diante do que foi decidido no HC Acórdão/STJ. Substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias. Ordem concedida em parte.

1 - A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. ... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu a execução individual, alegando que a liquidação por arbitramento ainda estava pendente no processo coletivo. A parte autora defende a viabilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), relacionada à gratificação do programa «Nova Escola". ... (Continua)

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255 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento injetável. Tratamento domiciliar. Exclusão lícita. Medicação assistida. Cobertura obrigatória. Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF e Súmula 283/STF. Revisão de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador de Rinossinusite Crônica, havendo recomendação médica do medicamento Dupilumabe (Dupixent). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento dos recursos interpostos. ... (Continua)

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258 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

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259 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a dar cobertura às terapias específicas prescritas - Ré que se nega ao custeio por ausência no rol da ANS e exclusão contratual, bem como que o reembolso dos valores despendidos em clínica de livre escolha ocorra nos limites contratuais - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório do profissional assistente fundada na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico do autor - Operadora de saúde que não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, já incorporado ao rol da ANS - Sentença que já consignou que o reembolso dos tratamentos deverá ser na integralidade se a ré não indicar clínica credenciada especializada localizada na região do domicílio do autor e que disponha de horários e todas as terapias prescritas ao autor - Caso haja eletividade por parte do paciente em realizar tratamento em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativas de eleição de clínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativas de reembolso, de acordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento de uso domiciliar.

1 - A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Método aba. Assistente terapêutico. Ambiente escolar e domiciliar. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Parte autora, portadora de esclerose múltipla (CID G35), com indicação de tratamento através do uso do fármaco Mavenclad (Cladribina oral). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Ausência de pactuação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes. ... (Continua)

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265 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Lúpus eritematoso sistêmico. Negativa de cobertura. Recusa. Ilicitude.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Belimumabe, de uso domiciliar, indicado à beneficiária diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico.... (Continua)

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267 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Recomendação médica para internação domiciliar (HOME CARE). Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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268 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Recomendação médica para internação domiciliar (HOME CARE). Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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269 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, Ementa: Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, c/c na forma do art. 69, «caput, do CP - Alega, em resumo, que a pena é frágil, não tendo restado comprovado o dolo de violação do domicílio - Diz, também, que a pena é exacerbado, sendo cabível o regime aberto - Resposta ao recurso (fls. 133/136) - Há prova suficiente, inclusive confissão extrajudicial, dando conta do ingresso do acusado no interior das dependências da vítima - Outrossim, «é certo que o estabelecimento industrial se insere no conceito de «casa, eis que se tratava de compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce atividade profissional ou atividade (art. 150, § 4º, III, do CP) - Da mesma forma o encontro da droga, para consumo próprio, em poder do acusado, consoante se infere do depoimento de policiais militares - Em relação à pena, mantenho-a, por entender que o juízo, de forma bem fundamentada, demonstrou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, presente também a reincidência, que conduz do regime prisional mais grave - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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271 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL ENCAMINHADA A IMÓVEL UTILIZADO COMO CASA DE VERANEIO . 1. Discute-se nos autos a validade de citação encaminhada pela via postal a endereço utilizado pelo reclamado unicamente como casa de veraneio . 2. O CLT, art. 841, § 1º determina que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. Nesse contexto, para evidenciar a invalidade da citação, necessária a existência de provas concretas de que o endereço para o qual remetida a notificação postal não constitua residência ou estabelecimento profissional da parte reclamada. 3. No caso concreto, efetivamente, o autor demonstrou que o imóvel para o qual foi endereçada a citação inicial, em Serra/ES, constitui tão somente casa de veraneio, local em que comparece de forma esporádica, sem caráter de domicílio . Nesse aspecto, apresentada declaração de vizinho daquele imóvel, no sentido de que « é utilizado apenas em períodos de veraneio, ficando o Sr. Paulo Afonso Polese vários meses sem nele comparecer « . Por outro lado, o autor logrou comprovar documentalmente sua residência em Vitória/ES. 4 . Demonstrado que o autor não reside no imóvel para o qual foi endereçada a citação nos autos originários, conclui-se não atingida a finalidade do ato processual, do que se extrai devido o corte rescisório com fulcro no art. 966, V do CPC, por violação do art. 5º, LV, da CF. 5. Agravo conhecido e provido, para restabelecer o acordão regional no sentido de julgar a ação rescisória procedente. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a reforma promovida, resta prejudicado o pedido da ré, no tocante à condenação do autor em honorários advocatícios .

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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. ... (Continua)

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273 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E AFINS. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA. 1.

Hipótese em que o sindicato profissional ajuizou ação ordinária perante o juízo suscitado em que busca a imposição de obrigação de fazer às rés consistente na realização do desconto em folha e a repassar os valores das contribuições sindicais/assistenciais/confederativas/mensalidades previstas no Instrumento Normativo (ACT/CCT). Consta da inicial que, conquanto não haja prestação de serviços por empregados abrangidos pela base territorial do sindicato, as rés possuem domicílio no juízo em que foi ajuizada a demanda. A parte autora, portanto, elegeu o foro do domicílio das rés, em contraposição ao critério do CLT, art. 651. 2. A pretensão abrigada na petição inicial consiste em típica ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) na qual se busca, precisamente, o adimplemento de cláusulas de instrumento normativo ligados ao desconto em folha de contribuições ou mensalidades destinadas ao financiamento do sindicato profissional. 3. Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) possui disciplina na própria CLT. Não há lacuna no processo do trabalho a ser colmatada pelo direito processual comum. 4. Exatamente por isso, não há que se falar na incidência de outro critério de distribuição de competência além daquele indicado no CLT, art. 651. Vale dizer: a competência para o julgamento da ação de cumprimento é definida, como regra geral, com base no local da prestação de serviços. 5. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

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274 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina spray nasal). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Apelante que sustenta a ausência de cobertura obrigatória na forma do disposto na Diretriz de Utilização constante do item 109 do Anexo II, da Resolução Normativa ANS 465. Argumento que não se mostra suficiente para exclusão da cobertura. Autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave. Demandante que comprova a necessidade do medicamento para o tratamento de quadre grave de depressão com ideação suicida, ante a ineficácia de outros tratamentos aos quais foi submetido. Incidência do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com a redação dada pela Lei 14.454/2002. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser ministrado em hospital ou clínica, sob a supervisão de profissional. Comprovação científica da eficácia do medicamento para o tratamento do autor. Não cabe à seguradora de saúde definir quais tratamentos o paciente deve ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. Aplicação do verbete sumular 340 deste TJRJ. Dano moral configurado na medida em que o prestador de serviços, ao recusar o fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento do autor, portador de quadro grave de depressão, inviabiliza a possiblidade de melhora de seu estado de saúde, causando abalo emocional e psicológico. Desprovimento do recurso.

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275 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete

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276 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO LEP, art. 115, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de tratamento «home care". ... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA OBRIGAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO, DIANTE DO QUADRO APRESENTADO PELO AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE AUTISMO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A Lei 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. DA MESMA FORMA, A Lei 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREVÊ A ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, COM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 302. PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. A PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) DEVE SER AUTORIZADA PARA TRATAMENTO APENAS EM CLÍNICA MÉDICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO OU NA ESCOLA DO PACIENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA OBRIGAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, DIANTE DO QUADRO APRESENTADO PELO AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE AUTISMO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A Lei 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. DA MESMA FORMA, A Lei 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREVÊ A ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, COM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 302. PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. A PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) DEVE SER AUTORIZADA PARA TRATAMENTO APENAS EM CLÍNICA MÉDICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO OU NA ESCOLA DO PACIENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacionais 3 (três) vezes por semana; iv) sessões de psicologia e fonoaudiologia semanalmente; v) consultas mensais com nutricionista; vi) serviços de enfermagem limitados ao tempo necessário à prática de atos exclusivos de enfermeiros, tais como troca de sonda, curativos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, sem prejuízo do fornecimento do medicamento Riluzol 50 mg, fraldas geriátricas, dieta especial e cadeiras de rodas e de banho adaptadas, independentemente de marca específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pretensão recursal cingida tão somente à disponibilização de serviços de enfermagem 24 horas por dia ou, na sua impossibilidade, de contratação dos préstimos da empresa Dedicare Cuidados, cujo orçamento compreende também a dispensação/aquisição de insumos hábeis à instalação de unidade hospitalar domiciliar. Descabimento. Em que pese o paciente seja portador de moléstia degenerativa em evolução, não há dever legal para fornecimento de cuidador, que não é profissional da saúde. Dever de assistência à saúde que não abrange a obrigação de custeio de tais serviços, aos quais equivale à disponibilização de enfermeiros 24 horas diárias. Carência de profissionais de saúde em contraponto à impossibilidade de atendimento privilegiado da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de aquisição/dispensação dos insumos pleiteados pela empresa Dedicare Cuidados, à míngua de prescrição médica específica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de lesão Epilepsia refratária e Síndrome de Lennox-Gastaut com indicação de tratamento através medicamento CANNABIDIOL 200 mg/ml - (Prati Donaduzzi). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Falecida que foi atendida pelo corréu em unidade de pronto atendimento do outro corréu, medicada e liberada para o domicílio, tendo falecido horas depois em decorrência de sepse e broncopneumonia - Hipótese em que se faz necessária a realização de nova perícia médica, por médico especialista, tendo em vista as falhas apontadas pelo laudo realizado por profissional de enfermagem - Conversão em diligência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Junqueirópolis/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Belo Horizonte/MG), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para comparecimento a audiências ou requerimento de advogado dativo - Requerido inadimplente, aparentemente sem condições de suportar tais custos - Facilitação do acesso à justiça - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo, ainda, suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Indicação, para enfrentamento do quadro médico, de sessões de psicologia (com auxiliar terapêutico), fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e fisioterapia motora/psicomotricista. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que forneça à autora o tratamento indicado por seu médico, com a ressalva referente ao acompanhamento psicopedagógico. Recurso voltado a questionar a decisão agravada apenas no tocante à determinação de custeio de auxiliar terapêutico e musicoterapia. Alegação de que referidas terapias não possuem cobertura, além de não constarem do Rol da ANS, apontado, ainda, o caráter experimental da musicoterapia e a natureza não médico-hospitalar do auxiliar terapêutico. Negativa aparentemente abusiva. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Musicoterapia que é indicada a inúmeros pacientes portadores de TEA. Terapia que, em princípio, não é dotada de caráter experimental. Precedentes deste Tribunal. Acompanhamento por auxiliar terapêutico que não parece se confundir com o atendimento domiciliar. Relatório médico que indica pertinência da atuação do profissional também fora da clínica, a fim de viabilizar o desenvolvimento adequado do tratamento pelo método ABA, que, baseado em análise comportamental, pressupõe o tratamento também em ambientes extra-hospitalares e não apenas em clínica. Hipótese que não se confunde com a cobertura de auxiliar terapêutico para acompanhamento escolar. Cobertura que, por ora, deve ser mantida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Bomba infusora de insulina e insumos associados. Equipamentos de uso domiciliar. Cobertura não obrigatória. Jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e equipamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses específicas como antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida em regime de home care, ou itens incluídos no rol da ANS destinados a esse fim.... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E ENCEFALOPATIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TERPIA PELA ABORDAGEM BOBATH. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARACTERÍSTICA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O autor tem atualmente 5 (cinco) anos de idade, portador de síndrome de Dandy-Walker, encefalopatia e macrocefalia. Submetido à cirurgia de traqueostomia e à colocação de GTT. Indicação de internação em regime de home care, em razão de frequentes ocorrências, como pneumonias de repetição. 2. Atendimento parcial da solicitação pela operadora. 3. Negativa de custeio dos insumos. Abusividade. Os itens fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente disponibilizados em domicílio: fraldas descartáveis, nebulização, sondas e materiais para o seu uso, alimentação enteral etc. 4. Terapias multidisciplinares. Não há obrigatoriedade de custeio da abordagem Bobath. Ausentes evidências de efetividade da técnica. Precedentes da Eg. Corte Superior. 5. Alegação atinente ao deslocamento em ambulância não impugnada. Inexistência de exclusão no contrato. Imprescindibilidade atestada pelo profissional assistente, em razão a impossibilidade de locomoção do paciente. 6. Ainda que parcial a recusa indevida, o dano moral se opera in re ipsa. Orientação da Súmula 209 deste TJRJ. 7. Redução do valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades da situação concreta analisada. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer em sede de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais. 1. Decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada para compelir o réu a custear os tratamentos prescritos sob pena de sequestro de numerários para adimplemento da obrigação. 2. Irresignação do réu. 2.1. Alegação de que os requisitos à concessão da tutela de urgência pelo MM. Juízo a quo não foram preenchidos. Descabimento. Fumus boni juris e periculum in mora verificados. Elementos preenchidos. 2.2. Custeio da psicopedagogia pelo plano devido obrigatoriamente apenas em hipótese de sua realização em ambiente clínico, devendo ser afastada a obrigatoriedade de custeio do procedimento em ambiente escolar ou domiciliar, com exceção de expressa previsão contratual diversa. 2.3. Tratamentos que devem ser realizados, preferencialmente, em rede credenciada. Caso a ré não disponha de estabelecimento credenciado ou próximo ao domicílio do autor (raio de 20 km), estará o autor apto a realizar os procedimentos fora da rede credenciada, com obrigatoriedade do custeio pela apelante. 3. Determinação da ré para apresentar, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado do presente, lista com profissionais credenciados para os procedimentos prescritos. 4. Agravos internos acessórios ao presente prejudicados. 5. Decisão parcialmente reformada. 6. Recurso provido em parte... (Continua)

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291 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - CP, art. 121, § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta, no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão, que está se referindo, sem qualquer observação, à circunstância que deu causa ao resultado, de modo que é possível concluir que o legislador, com tal mandamento, pretendeu apenar mais severamente o profissional que, embora tenha o cabedal necessário de conhecimentos para o exercício de sua ocupação, não o empregou adequadamente, produzindo o evento criminoso. ... (Continua)

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292 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTEKA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A decisão agravada determinou o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) à parte agravada, incluindo equipe multidisciplinar e medicamentos. ... (Continua)

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo pleiteando internação domiciliar (home care) com a disponibilização de técnico de enfermagem em regime de plantão 24 horas, além de fisioterapia, consultas médicas e fornecimento de insumos e medicamentos. ... (Continua)

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294 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

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295 - TJRJ. Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.

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296 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, tratando-se de uma chácara, em cuja propriedade foram localizados, em imóvel anexo e trancado, fornecidas as chaves pelo próprio réu, 284,885 quilos (duzentos e oitenta e quatro quilos e oitocentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 424 tijolos, além de 230,345 quilos (duzentos e trinta quilos e trezentos e quarenta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em 212 tijolos, totalizando, portanto, o montante de 515 quilos de droga. Nas dependências do cômodo, também foram apreendidas balança de precisão, duas facas e embalagens descartadas idênticas às dos entorpecentes apreendidos. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio que não se justifica. Inexistência de desvio no cumprimento do mandado que endereçou a residência do réu. Diligências regulares. No mérito, a condenação merece subsistir. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Réu confesso. Extrai-se dos autos que a atuação do acusado na empreitada criminosa, valendo-se, inclusive, de sua atividade profissional como taxista, não se restringe ao simples armazenamento, mas, igualmente, à separação e à preparação da droga para distribuição aos consumidores. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base do crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porém em fração menor, de metade. Atenuante da confissão. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Ausente recurso ministerial, mantém-se o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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297 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR -

Operadora de saúde agravada que resiste à cobertura do medicamento Somatropina, indicado à autora agravante para tratamento de baixa estatura idiopática - Tutela de urgência para custeio do medicamento indeferida pelo MM. Juízo de origem - Manutenção - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Parte autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, sendo lhe indicado a utilização de «F 04 canetas de insulina Degludeca, 04 canetas de insulina Fiasp, 02 sensores Freestyle Libre e 01 leitor do sensor libre, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta. Negativa de fornecimento do tratamento pela ré, sob a alegação de que inexiste cobertura contratual para medicamentos de uso domiciliar. Pretensão de condenar a ré ao custeio do tratamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não colhimento. Medicamento de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... (Continua)

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300 - STJ. Nova decisão de pronúncia que se manifesta apenas sobre as qualificadoras do crime de homicídio. Anulação parcial da primeira sentença. Subsistência do provimento judicial no que se refere à comprovação da materialidade do delito e à existência de indícios de autoria. Possibilidade de o magistrado, ao se pronunciar sobre as qualificadoras do delito, fazer simples menção à parte não anulada da primeira provisional. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Esta colenda Quinta Turma anulou a primeira provisional apenas no tocante às qualificadoras, determinando que outra fosse proferida somente neste ponto, motivo pelo qual não se verifica qualquer mácula no segundo provimento judicial exarado nos autos, que mencionou o julgado anterior no que se refere à existência de indícios da autoria e de provas da materialidade do crime de homicídio.... (Continua)

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